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CONSUMIDOR ⠀
Consumidor que recebe cobrança incessante e indevida pode ser indenizado por danos morais em virtude do descaso, da desídia, da procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável.⠀
(Texto Dra. Rachel Nunes)⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial  #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista #direitodoconsumidor⠀
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CONSUMIDOR ⠀ Consumidor que recebe cobrança incessante e indevida pode ser indenizado por danos morais em virtude do descaso, da desídia, da procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável.⠀ (Texto Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitodoconsumidor ⠀ ⠀
AUXÍLIO DOENÇA ⠀
É um benefício previdenciário pago pelo INSS mensalmente ao segurado do regime geral que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Atenção: não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, mas apenas para o seu trabalho habitual. ⠀
Fique atento!⠀
(Texto Dra. Rachel Nunes)⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista ⠀
AUXÍLIO DOENÇA ⠀ É um benefício previdenciário pago pelo INSS mensalmente ao segurado do regime geral que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Atenção: não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, mas apenas para o seu trabalho habitual. ⠀ Fique atento!⠀ (Texto Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  ⠀
O DIA do JURISTA é comemorado no dia 11 de agosto devido a criação do primeiro curso de Direito do Brasil por D. Pedro I. Gostaríamos de parabenizar todos os profissionais e colegas que prezam pela Ética e profissionalismo. Parabéns!⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista #diadojurista ⠀
O DIA do JURISTA é comemorado no dia 11 de agosto devido a criação do primeiro curso de Direito do Brasil por D. Pedro I. Gostaríamos de parabenizar todos os profissionais e colegas que prezam pela Ética e profissionalismo. Parabéns!⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #diadojurista  ⠀
EMPRESAS E EMPREGADOS⠀
Palavras pejorativas e ofensivas aos empregados que não tenham atingido metas gera dano moral!⠀
A 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) entendeu haver dano moral em análise de processo em que funcionária provou que foi constrangida por superior hierárquico. ⠀
(Texto Dra. Rachel Nunes)⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista ⠀
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EMPRESAS E EMPREGADOS⠀ Palavras pejorativas e ofensivas aos empregados que não tenham atingido metas gera dano moral!⠀ A 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) entendeu haver dano moral em análise de processo em que funcionária provou que foi constrangida por superior hierárquico. ⠀ (Texto Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  ⠀ ⠀
CONSTRUÇÃO - Vícios Construtivos⠀
Atenção! O construtor responde pelos vícios de construção apresentados e pelo dano moral suportado quando exceder os meros transtornos do inadimplemento contratual ⠀
(Texto: Dra. Rachel Nunes)⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista  #direitodoconsumidor #direitoimobiliario ⠀
CONSTRUÇÃO - Vícios Construtivos⠀ Atenção! O construtor responde pelos vícios de construção apresentados e pelo dano moral suportado quando exceder os meros transtornos do inadimplemento contratual ⠀ (Texto: Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitodoconsumidor  #direitoimobiliario  ⠀
ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO⠀
Se o segurado atrasa o pagamento do prêmio não pode haver a automática suspensão ou resolução da cobertura securitária. O simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. Fique atento aos seus direitos. ⠀
(Texto: Dra. Rachel Nunes)⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista #direitopatrimonial
ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO⠀ Se o segurado atrasa o pagamento do prêmio não pode haver a automática suspensão ou resolução da cobertura securitária. O simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. Fique atento aos seus direitos. ⠀ (Texto: Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitopatrimonial 
DIREITO MÉDICO ⠀
ATENÇÃO!⠀
A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não sendo possível, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital.⠀
(Texto: Dra. Rachel Nunes)⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista⠀
DIREITO MÉDICO ⠀ ATENÇÃO!⠀ A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não sendo possível, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital.⠀ (Texto: Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista ⠀
ELEIÇÕES⠀
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Em 01/08/18 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Resolução TSE nº 23.575/2018, que altera dispositivos da Resolução TSE nº 23.553/2017(dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições).⠀
Mas, o que mudou?⠀
Atenção para o que está previsto no §4º do artigo 21 da norma, que determina que os partidos políticos devem destinar ao financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados nas campanhas eleitorais com recursos do Fundo Partidário. ⠀
(Texto por Dra. Rachel Nunes)⠀
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ELEIÇÕES⠀ ⠀ Em 01/08/18 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Resolução TSE nº 23.575/2018, que altera dispositivos da Resolução TSE nº 23.553/2017(dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições).⠀ Mas, o que mudou?⠀ Atenção para o que está previsto no §4º do artigo 21 da norma, que determina que os partidos políticos devem destinar ao financiamento de campanhas de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados nas campanhas eleitorais com recursos do Fundo Partidário. ⠀ (Texto por Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitopartidario ⠀ ⠀
ATENÇÃO ESCOLAS E PAIS!⠀
Em 01 de agosto de 2018 o plenário do STF julgou válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental, mantendo-se as exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em normas do CNE. ⠀
Por seis votos a cinco, foi julgado como constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão foi referente à conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).⠀
(Texto por Dra. Rachel Nunes)⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista⠀
ATENÇÃO ESCOLAS E PAIS!⠀ Em 01 de agosto de 2018 o plenário do STF julgou válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental, mantendo-se as exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em normas do CNE. ⠀ Por seis votos a cinco, foi julgado como constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão foi referente à conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).⠀ (Texto por Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista ⠀
CONSUMIDORES⠀
O nosso Código de Defesa do Consumidor é expresso a dispor que todo produto e/ou serviço que seja exposto à venda deve conter a informação do preço de forma correta, clara, precisa e ostensiva.  Se a venda for realizada de forma parcelada, deve haver a informação do valor total a prazo, do valor à vista, da quantidade de parcelas, bem como das taxa de juros ao mês. Caso o estabelecimento comercial opte pelo uso do código de barras para identificação dos valores, deverá instalar equipamentos de leitura para consulta dos consumidores nos locais de venda que sejam de fácil acesso e visualização.⠀
(Texto: Dra. Rachel Nunes)⠀
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#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista⠀
CONSUMIDORES⠀ O nosso Código de Defesa do Consumidor é expresso a dispor que todo produto e/ou serviço que seja exposto à venda deve conter a informação do preço de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Se a venda for realizada de forma parcelada, deve haver a informação do valor total a prazo, do valor à vista, da quantidade de parcelas, bem como das taxa de juros ao mês. Caso o estabelecimento comercial opte pelo uso do código de barras para identificação dos valores, deverá instalar equipamentos de leitura para consulta dos consumidores nos locais de venda que sejam de fácil acesso e visualização.⠀ (Texto: Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia21anos  #escritorioadvocacia  #processocivil  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  #assessoriajuridica  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista ⠀