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O contrato de locação é um instrumento indispensável quando alguém aluga um imóvel, pois previne impasses e até mesmos descumprimentos de direitos tanto para o locador quanto para o locatário.

Um dos pontos que costumam causar “dor de cabeça” é o reajuste no valor do imóvel. Por este motivo, neste artigo falaremos sobre o aumento do aluguel e algumas informações gerais que são importantes para garantir a segurança jurídica do locador e do locatário.

Nesse sentido, uma das cláusulas do contrato de aluguel devem versar sobre o reajuste do valor e especificar quais serão os critérios de correção a serem definidos. Ademais, insta frisar que estabelecer mais de um índice e usar o maior configura-se prática abusiva.

Pois bem. Um contrato de aluguel bem feito, normalmente os redigidos por advogados especializados em direito imobiliário, contém cláusulas específicas sobre o aumento de aluguel. Na grande maioria dos contratos, está o índice IGP-M.

Outrossim, para que haja a modificação do valor do aluguel antes do fim do prazo previsto no contrato é possível apenas com a anuência do locador e do locatário. Sem a concordância de ambas as partes, o locador somente poderá pedir uma ação revisional do valor após três anos de locação.

No entanto, ao final do contrato o locador pode exigir que o inquilino tenha que desocupar o imóvel ou assine novo acordo por prazo determinado e, neste, poderá haver um aumento no valor da locação, além do reajuste.

Assim, uma vez cumprido o contrato de trabalho, o proprietário tem o direito de retomar ao imóvel e alugá-lo para quem ele quiser ao preço que entender ser o mais adequado, pois não existe tabela de preço para locação.
#nfsadvogados
O contrato de locação é um instrumento indispensável quando alguém aluga um imóvel, pois previne impasses e até mesmos descumprimentos de direitos tanto para o locador quanto para o locatário. Um dos pontos que costumam causar “dor de cabeça” é o reajuste no valor do imóvel. Por este motivo, neste artigo falaremos sobre o aumento do aluguel e algumas informações gerais que são importantes para garantir a segurança jurídica do locador e do locatário. Nesse sentido, uma das cláusulas do contrato de aluguel devem versar sobre o reajuste do valor e especificar quais serão os critérios de correção a serem definidos. Ademais, insta frisar que estabelecer mais de um índice e usar o maior configura-se prática abusiva. Pois bem. Um contrato de aluguel bem feito, normalmente os redigidos por advogados especializados em direito imobiliário, contém cláusulas específicas sobre o aumento de aluguel. Na grande maioria dos contratos, está o índice IGP-M. Outrossim, para que haja a modificação do valor do aluguel antes do fim do prazo previsto no contrato é possível apenas com a anuência do locador e do locatário. Sem a concordância de ambas as partes, o locador somente poderá pedir uma ação revisional do valor após três anos de locação. No entanto, ao final do contrato o locador pode exigir que o inquilino tenha que desocupar o imóvel ou assine novo acordo por prazo determinado e, neste, poderá haver um aumento no valor da locação, além do reajuste. Assim, uma vez cumprido o contrato de trabalho, o proprietário tem o direito de retomar ao imóvel e alugá-lo para quem ele quiser ao preço que entender ser o mais adequado, pois não existe tabela de preço para locação. #nfsadvogados 
⚖ Ao tratar de #Justiça gratuita, o novo Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2016) traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais. O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. ⠀
#nfsadvogados
⚖ Ao tratar de #Justiça  gratuita, o novo Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2016) traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais. O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. ⠀ #nfsadvogados 
O reconhecimento de paternidade é importante para o #filho e também para o #pai. Pode ser feito a qualquer momento e é um processo simples. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também pode ser acionado para iniciar uma ação de investigação de paternidade acumulada com o pedido de alimentos.⠀
#nfsadvogados
O reconhecimento de paternidade é importante para o #filho  e também para o #pai . Pode ser feito a qualquer momento e é um processo simples. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também pode ser acionado para iniciar uma ação de investigação de paternidade acumulada com o pedido de alimentos.⠀ #nfsadvogados 
Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Mas pouca gente sabe que, mesmo ao aderir a tal contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor. No entanto, é importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional. Repost from @amodireito #nfsadvogados #nfsadvocacia
Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Mas pouca gente sabe que, mesmo ao aderir a tal contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor. No entanto, é importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional. Repost from @amodireito #nfsadvogados  #nfsadvocacia 
🔶 DICA DE OURO! 🔶
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Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
⠀
A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.
⠀
A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.
⠀
Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.
⠀
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:
⠀
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.
⠀
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".
⠀
Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada. #nfsadvogados #nacaojuridica #Direito #OAB #Concursos #DicaJuridica #CDC
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🔶 DICA DE OURO! 🔶 ⠀ Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. ⠀ A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. ⠀ A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. ⠀ Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente. ⠀ O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: ⠀ "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. ⠀ Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". ⠀ Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada. #nfsadvogados  #nacaojuridica  #Direito  #OAB  #Concursos  #DicaJuridica  #CDC  Repost from @nacaojuridica
Existem formas legalmente corretas de atrair clientes para seu escritório de advocacia através do marketing jurídico! O #nfsadvogados é especialista na área.
Repost from @direitonews @TopRankRepost #TopRankRepost NOTÍCIA: goo.gl/sMVgh9 | Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a “possíveis” clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia.⠀
Existem formas legalmente corretas de atrair clientes para seu escritório de advocacia através do marketing jurídico! O #nfsadvogados  é especialista na área. Repost from @direitonews @TopRankRepost #TopRankRepost  NOTÍCIA: goo.gl/sMVgh9 | Não é admitido que aplicativos sejam utilizados de forma indiscriminada para responder consultas jurídicas a “possíveis” clientes, sobretudo por restar caracterizada a inadmissível mercantilização da advocacia.⠀
Em regra, para que alguém seja indenizado é necessário a comprovação dos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais. Contudo, existem algumas hipóteses em que o dano pode ser presumido, ou seja, não é necessário a sua comprovação, pois a situação por si só já é o bastante para que se considere que a pessoa tenha sofrido algum tipo de dano.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende, entre outros casos como o cadastro indevido no SPC, que havendo atraso no horário programado para o voo, o dano moral é presumido. Tal entendimento também é adotado em casos de overbooking.
O STJ entende que o atraso de voo ou o overbooking é responsabilidade do causador, ou seja, da empresa aérea e o dano moral do passageiro é presumido, pois nesta situação há aflição, desconforto e inúmeros transtornos ao passageiro, que pagou pelos serviços prestados de forma incorreta. Não há dúvida que o descumprimento do horário marcado em passagem é fruto de um serviço mal prestado, gerando indenização à vítima, no caso o passageiro.
Cumpre lembrar que as empresas de transporte assumem uma obrigação de fim, devendo transportar seus passageiros de acordo com o contratado, sãos e salvos até o seu destino final, incluindo nesta obrigação o cumprimento do horário de partida. Caso ocorra atraso do voo a empresa aérea estará descumprindo uma de suas obrigações, a pontualidade.
Desta maneira, caso ocorra atraso considerável no horário de partida do avião, faz jus o passageiro à indenização pelos danos morais sofridos, pois é presumida a violação à sua moral, entendimento este pacificado no STJ. #nfsadvocacia #nfsadvogados #consultoriajuridica #atrasodevoo #danosmoraisemateriais
Em regra, para que alguém seja indenizado é necessário a comprovação dos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais. Contudo, existem algumas hipóteses em que o dano pode ser presumido, ou seja, não é necessário a sua comprovação, pois a situação por si só já é o bastante para que se considere que a pessoa tenha sofrido algum tipo de dano. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende, entre outros casos como o cadastro indevido no SPC, que havendo atraso no horário programado para o voo, o dano moral é presumido. Tal entendimento também é adotado em casos de overbooking. O STJ entende que o atraso de voo ou o overbooking é responsabilidade do causador, ou seja, da empresa aérea e o dano moral do passageiro é presumido, pois nesta situação há aflição, desconforto e inúmeros transtornos ao passageiro, que pagou pelos serviços prestados de forma incorreta. Não há dúvida que o descumprimento do horário marcado em passagem é fruto de um serviço mal prestado, gerando indenização à vítima, no caso o passageiro. Cumpre lembrar que as empresas de transporte assumem uma obrigação de fim, devendo transportar seus passageiros de acordo com o contratado, sãos e salvos até o seu destino final, incluindo nesta obrigação o cumprimento do horário de partida. Caso ocorra atraso do voo a empresa aérea estará descumprindo uma de suas obrigações, a pontualidade. Desta maneira, caso ocorra atraso considerável no horário de partida do avião, faz jus o passageiro à indenização pelos danos morais sofridos, pois é presumida a violação à sua moral, entendimento este pacificado no STJ. #nfsadvocacia  #nfsadvogados  #consultoriajuridica  #atrasodevoo  #danosmoraisemateriais 
Os serviços de correspondência na realização de audiências, diligências e protocolos, dentre outros procedimentos, para terceiro ou terceiros que não possuam advogado contratado disponível para tanto.

Esse advogado é contratado para a realização de alguns atos específicos e pontuais, sendo que tal contratação pode se repetir, segundo a necessidade do contratante, por meio de contrato denominado de correspondência.

Um exemplo de correspondência é a realização de audiência para escritório sediado em comarca diversa daquela em que atua o advogado ora correspondente.

Esse serviço permite ao seu contratante a realização de um ou mais serviços pontuais, sem a necessidade de contratação ou deslocamento de advogado contratado, ampliando seu leque de atuação.

Para o correspondente esse serviço consubstancia renda complementar, podendo ser prestado segundo a sua conveniência, observadas as particularidades de cada contrato.

Existem empresas que também prestam serviços de correspondência, tal como a sociedade de advogados Narciso, Freitas & Storch Advocacia e Consultoria – NFS, que é sediada em Belo Horizonte – MG, mas atua em Minas Gerais, em Goiás e no Distrito Federal.
#nfsadvogados #advocacia #consultoria #correspondenciajuridica
Os serviços de correspondência na realização de audiências, diligências e protocolos, dentre outros procedimentos, para terceiro ou terceiros que não possuam advogado contratado disponível para tanto. Esse advogado é contratado para a realização de alguns atos específicos e pontuais, sendo que tal contratação pode se repetir, segundo a necessidade do contratante, por meio de contrato denominado de correspondência. Um exemplo de correspondência é a realização de audiência para escritório sediado em comarca diversa daquela em que atua o advogado ora correspondente. Esse serviço permite ao seu contratante a realização de um ou mais serviços pontuais, sem a necessidade de contratação ou deslocamento de advogado contratado, ampliando seu leque de atuação. Para o correspondente esse serviço consubstancia renda complementar, podendo ser prestado segundo a sua conveniência, observadas as particularidades de cada contrato. Existem empresas que também prestam serviços de correspondência, tal como a sociedade de advogados Narciso, Freitas & Storch Advocacia e Consultoria – NFS, que é sediada em Belo Horizonte – MG, mas atua em Minas Gerais, em Goiás e no Distrito Federal. #nfsadvogados  #advocacia  #consultoria  #correspondenciajuridica 
A marca de determinado produto ou serviço é o principal vínculo entre os consumidores e empresa. Ela individualiza o seu negócio e referencia recomendação da sua clientela, servindo como dupla porta de entrada de clientes. A proteção da marca corresponde, portanto, à proteção de sua clientela.
E a proteção da marca no Brasil é conferida por meio de seu registro junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, a partir do qual ela passa a integrar o patrimônio de seu titular, gozando da necessária proteção jurídica.
É muito comum o empresário confundir o registro da razão social na junta comercial, quando da criação de sua empresa, com o registro da marca junto ao INPI, mas a proteção conferida pelo primeiro alcança apenas o respectivo estado, enquanto o segundo tem abrangência nacional e, principalmente, ascendência sobre o registro na junta, na forma do artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial.
Decerto que o processo para o registro da marca no INPI é longo, levando em média de 2 (dois) à 3 (três) anos, caso não haja qualquer percalço, mas o mais importante é que o resultado útil do processo, qual seja, a proteção da marca, se dá com o protocolo do pedido de registro, e não ao final do processo.
Isso porque o caput, do artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial determina expressamente que a marca ingressa no patrimônio de seu titular quando do seu “depósito”, legitimando persecução de marcas semelhantes, bem como sua livre negociação, desde o início do processo.
O protocolo no INPI pode custar R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), dependendo do enquadramento de seu titular, conforme cominação da Portaria nº 39 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço, de 07 de março de 2014, com a Resolução nº 129 do INPI, de 10 de março de 2014, e o empresariado tem no registro da marca um excelente retorno sobre investimento, inclusive em tempos de crise, pois a marca pode ser negociada.
Cumpre ressaltar, ainda, que o profissional liberal também deve buscar a proteção das suas marcas, a partir da comprovação de regular exercício da atividade profissional. #nfsadvogados #inpi #registrodemarca
A marca de determinado produto ou serviço é o principal vínculo entre os consumidores e empresa. Ela individualiza o seu negócio e referencia recomendação da sua clientela, servindo como dupla porta de entrada de clientes. A proteção da marca corresponde, portanto, à proteção de sua clientela. E a proteção da marca no Brasil é conferida por meio de seu registro junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, a partir do qual ela passa a integrar o patrimônio de seu titular, gozando da necessária proteção jurídica. É muito comum o empresário confundir o registro da razão social na junta comercial, quando da criação de sua empresa, com o registro da marca junto ao INPI, mas a proteção conferida pelo primeiro alcança apenas o respectivo estado, enquanto o segundo tem abrangência nacional e, principalmente, ascendência sobre o registro na junta, na forma do artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial. Decerto que o processo para o registro da marca no INPI é longo, levando em média de 2 (dois) à 3 (três) anos, caso não haja qualquer percalço, mas o mais importante é que o resultado útil do processo, qual seja, a proteção da marca, se dá com o protocolo do pedido de registro, e não ao final do processo. Isso porque o caput, do artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial determina expressamente que a marca ingressa no patrimônio de seu titular quando do seu “depósito”, legitimando persecução de marcas semelhantes, bem como sua livre negociação, desde o início do processo. O protocolo no INPI pode custar R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), dependendo do enquadramento de seu titular, conforme cominação da Portaria nº 39 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço, de 07 de março de 2014, com a Resolução nº 129 do INPI, de 10 de março de 2014, e o empresariado tem no registro da marca um excelente retorno sobre investimento, inclusive em tempos de crise, pois a marca pode ser negociada. Cumpre ressaltar, ainda, que o profissional liberal também deve buscar a proteção das suas marcas, a partir da comprovação de regular exercício da atividade profissional. #nfsadvogados  #inpi  #registrodemarca 
Existe um grande burburinho de que o Marketing Jurídico é proibido. Mas na verdade, a prática é totalmente legal, sendo regulamentada especificamente com relação a divulgação dos serviços advocatícios. Diante das dúvidas que surgiram, OAB decidiu regularizar a prática do marketing jurídico e estabeleceu um conjunto de regras que limitam a divulgação em torno de serviços legais. Alguns dos principais impedimentos são:
1.	publicidade através de rádio ou televisão; 
2.	publicidade através de eventos estranhos à área jurídica, como eventos culturais, artísticos e esportivos;
3.	publicidade em locais de utilização pública, como em clubes esportivos, nem em uniformes esportivos; 
4.	divulgar o preço dos serviços;
5.	ofertar consultas gratuitas no website; 
6.	veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (ex.: Advocacia e serviços contábeis); 7.	utilização de fotos dos prédios dos Tribunais 
É preciso se certificar de que o marketing jurídico não vá contra o código de ética estabelecido pela OAB e a partir dai o seu escritório terá melhores resultados, com uma das armas mais valiosas para se diferenciar no mercado, estabelecer credibilidade com os clientes e criar oportunidades para a carreira. #nfs #nfsadvogados #advocacia #consultoriajuridica #direito #marketingjuridico
Existe um grande burburinho de que o Marketing Jurídico é proibido. Mas na verdade, a prática é totalmente legal, sendo regulamentada especificamente com relação a divulgação dos serviços advocatícios. Diante das dúvidas que surgiram, OAB decidiu regularizar a prática do marketing jurídico e estabeleceu um conjunto de regras que limitam a divulgação em torno de serviços legais. Alguns dos principais impedimentos são: 1. publicidade através de rádio ou televisão; 2. publicidade através de eventos estranhos à área jurídica, como eventos culturais, artísticos e esportivos; 3. publicidade em locais de utilização pública, como em clubes esportivos, nem em uniformes esportivos; 4. divulgar o preço dos serviços; 5. ofertar consultas gratuitas no website; 6. veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (ex.: Advocacia e serviços contábeis); 7. utilização de fotos dos prédios dos Tribunais É preciso se certificar de que o marketing jurídico não vá contra o código de ética estabelecido pela OAB e a partir dai o seu escritório terá melhores resultados, com uma das armas mais valiosas para se diferenciar no mercado, estabelecer credibilidade com os clientes e criar oportunidades para a carreira. #nfs  #nfsadvogados  #advocacia  #consultoriajuridica  #direito  #marketingjuridico 
O Narciso, Freitas e Storch é um Escritório de Advocacia devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (MG) sob o número 4776, sendo composto por profissionais experientes e proativos, com visão empreendedora e imenso afã pela atividade que exercem.

O NFS Advocacia e Consultoria nasceu com a intenção de prestar um serviço de extrema fidelidade e proximidade com seu cliente, fazendo com que este se sinta sempre bem assessorado juridicamente. É um novo conceito de escritório, que possui gestão integrada da advocacia e excelência no serviço, sempre com foco no resultado do cliente.

O escritório atua tanto no âmbito consultivo quanto no contencioso, proporcionando ao cliente atendimento pessoal, amplo e coeso, apoiado na excelência técnica e discrição de sua equipe. Nosso trabalho é propor assessoramento personalizado e permanente no sentido de auxiliar nossos clientes com as melhores soluções jurídico-administrativas para o mais próspero desenvolvimento de suas atividades. #nfs #nfsadvogados #advocacia #consultoriajuridica #direito
O Narciso, Freitas e Storch é um Escritório de Advocacia devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (MG) sob o número 4776, sendo composto por profissionais experientes e proativos, com visão empreendedora e imenso afã pela atividade que exercem. O NFS Advocacia e Consultoria nasceu com a intenção de prestar um serviço de extrema fidelidade e proximidade com seu cliente, fazendo com que este se sinta sempre bem assessorado juridicamente. É um novo conceito de escritório, que possui gestão integrada da advocacia e excelência no serviço, sempre com foco no resultado do cliente. O escritório atua tanto no âmbito consultivo quanto no contencioso, proporcionando ao cliente atendimento pessoal, amplo e coeso, apoiado na excelência técnica e discrição de sua equipe. Nosso trabalho é propor assessoramento personalizado e permanente no sentido de auxiliar nossos clientes com as melhores soluções jurídico-administrativas para o mais próspero desenvolvimento de suas atividades. #nfs  #nfsadvogados  #advocacia  #consultoriajuridica  #direito