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Sabemos que um dos direitos da pessoa com deficiência é a inclusão social, dentre deles, o trabalho. Assim, a pessoa com deficiência que contribui para o INSS tem direito a se aposentar com menos tempo de contribuição, podendo ser de 20 a 28 anos, se mulher, e de 25 a 33 anos, se homem. 
De acordo com a lei complementar n. 142/2013, “é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A pessoa com deficiência tem direito a aposentar por tempo de contribuição conforme o grau 
de deficiência. A análise do grau da deficiência será confirmada através da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS. 
No momento de solicitar o benefício, é indispensável a apresentação de pelo menos um documento de comprovação (atestados médicos, laudos de exames, entre outros) do início da deficiência. 
Importante frisar que a contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência deve ser sobre os 20% do salário declarado. Se houve tempo de contribuição como contribuinte individual ou facultativo no percentual de 5% ou 11% do salário-mínimo, a pessoa com deficiência terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% para poder contar esse tempo e ter direito ao benefício. 
Essa informação é importante para você? Comente, marque seus amigos e compartilhe. 
#direito #direitoprevidenciário #advocaciaprevidenciária #aposentadoria 
#aposentadoriadapessoacomdeficiência #aposentadoriaportempodecontribuição #itaberaí 
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Sabemos que um dos direitos da pessoa com deficiência é a inclusão social, dentre deles, o trabalho. Assim, a pessoa com deficiência que contribui para o INSS tem direito a se aposentar com menos tempo de contribuição, podendo ser de 20 a 28 anos, se mulher, e de 25 a 33 anos, se homem. De acordo com a lei complementar n. 142/2013, “é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A pessoa com deficiência tem direito a aposentar por tempo de contribuição conforme o grau de deficiência. A análise do grau da deficiência será confirmada através da avaliação da perícia médica e do serviço social do INSS. No momento de solicitar o benefício, é indispensável a apresentação de pelo menos um documento de comprovação (atestados médicos, laudos de exames, entre outros) do início da deficiência. Importante frisar que a contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência deve ser sobre os 20% do salário declarado. Se houve tempo de contribuição como contribuinte individual ou facultativo no percentual de 5% ou 11% do salário-mínimo, a pessoa com deficiência terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% para poder contar esse tempo e ter direito ao benefício. Essa informação é importante para você? Comente, marque seus amigos e compartilhe. #direito  #direitoprevidenciário  #advocaciaprevidenciária  #aposentadoria  #aposentadoriadapessoacomdeficiência  #aposentadoriaportempodecontribuição  #itaberaí  #goiás  #dayanerodriguesadv  #benefícioprevidenciário  #aposentadoria  #leicomplementar  #lei  #inclusãosocial  #direitosdapessoacomdeficiência  #direitoaotrabalho  #trabalhoedignidade 
Non è mai tardi per iniziare..#lei#soltantolei#ragionedivita#tutto#tivoglio❣️
Penúltima semana para o recesso! ⚖️
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EPI – Equipamento de Proteção Individual – é um produto utilizado pelo empregado destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. A empresa é obrigada a fornecer gratuitamente aos empregados o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com comprovante de recebimento em livro, ficha ou sistema eletrônico. Ao empregador cabe exigir o uso de EPI, orientando e treinando o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação. Da mesma forma, cabe ao empregado cumprir as determinações do empregador, bem como responsabilizar-se pela guarda e conservação, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina. É ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso do EPI (art. 158, § único, CLT) e, neste caso, o empregador pode aplicar pena de advertência, suspensão e, em caso de reincidência, por ato de indisciplina e insubordinação, demitir por justa causa, conforme art. 482, “h”, da CLT. 
O AS está à disposição em caso de dúvidas e quaisquer questões jurídicas relacionadas ao tema. 
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EPI – Equipamento de Proteção Individual – é um produto utilizado pelo empregado destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. A empresa é obrigada a fornecer gratuitamente aos empregados o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com comprovante de recebimento em livro, ficha ou sistema eletrônico. Ao empregador cabe exigir o uso de EPI, orientando e treinando o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação. Da mesma forma, cabe ao empregado cumprir as determinações do empregador, bem como responsabilizar-se pela guarda e conservação, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina. É ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso do EPI (art. 158, § único, CLT) e, neste caso, o empregador pode aplicar pena de advertência, suspensão e, em caso de reincidência, por ato de indisciplina e insubordinação, demitir por justa causa, conforme art. 482, “h”, da CLT. O AS está à disposição em caso de dúvidas e quaisquer questões jurídicas relacionadas ao tema. #advocacia  #lei  #escritoriodeadvocacia  #advocaciatrabalhista  #direitodotrabalho  #direitotrabalhista  #direito  #trtrj  #trt  #tst  #vocesabia  #consultoriajuridica  #law  #segurança  #segurançanotrabalho  #trabalhador  #empregador  #empregado  #EPI 
3. Qual percentual a pessoa tem que pagar de pensão alimentícia? Como é realizado o cálculo?
.
Não existe valor mínimo ou máximo fixado. Até sobre essa questão, ainda persiste o “mito dos 30%”, de que tem que ser fixado exatamente nesse percentual para quem paga a pensão, mas não é verdade. .
O que deve se ater é na possibilidade de quem deve pagar e na capacidade real de quem recebe a pensão.
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A capacidade de quem paga tem de suportar o custo sem prejudicar seu próprio sustento. Já a é o suficiente para 
suprir necessidades básicas como alimentação, vestuário, moradia, estudo, dentre outros.
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#direito #direitoshumanos #advogando #direitoporamor #lei #direitoconstitcional #advogado #advogada #advocacia #CLT #direitodotrabalho #advocare #lex #violenciacontramulher #legislação #direitoadministrativo #direitoempresarial #direitodefamilia #direitodoconsumidor #cdc #limaalbuquerqueadv #cornelioprocopio #direitocivil #direitotributario #direitoprevidenciario #justiça #pensaoalimenticia #pensãoalimentícia
3. Qual percentual a pessoa tem que pagar de pensão alimentícia? Como é realizado o cálculo? . Não existe valor mínimo ou máximo fixado. Até sobre essa questão, ainda persiste o “mito dos 30%”, de que tem que ser fixado exatamente nesse percentual para quem paga a pensão, mas não é verdade. . O que deve se ater é na possibilidade de quem deve pagar e na capacidade real de quem recebe a pensão. . A capacidade de quem paga tem de suportar o custo sem prejudicar seu próprio sustento. Já a é o suficiente para suprir necessidades básicas como alimentação, vestuário, moradia, estudo, dentre outros. . . . . . . . . . . . . . . #direito  #direitoshumanos  #advogando  #direitoporamor  #lei  #direitoconstitcional  #advogado  #advogada  #advocacia  #CLT  #direitodotrabalho  #advocare  #lex  #violenciacontramulher  #legislação  #direitoadministrativo  #direitoempresarial  #direitodefamilia  #direitodoconsumidor  #cdc  #limaalbuquerqueadv  #cornelioprocopio  #direitocivil  #direitotributario  #direitoprevidenciario  #justiça  #pensaoalimenticia  #pensãoalimentícia 
Marca ai pra não correr o risco. 😂😂😂
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Alvará de soltura de um ambulante que havia sido preso por vender cervejas sem autorização. -
👨🏻‍💻Quer saber mais? Segue lá 🎯 @adv_heitoraraujo -
#direito #lei #jurisprudencia #doutrina #direitopenal #processopenal #criminalista #advocacia #advogar #jovemadvocacia #advogadocriminalista #jovemadvogado #oab #oabpe #oabpenal #caape #esape #oabjovem #concursopublico #concurso #concurseiro #concurseira #lawyer #carreiraspoliciais #stj #stf #examedeordem
Alvará de soltura de um ambulante que havia sido preso por vender cervejas sem autorização. - 👨🏻‍💻Quer saber mais? Segue lá 🎯 @adv_heitoraraujo - #direito  #lei  #jurisprudencia  #doutrina  #direitopenal  #processopenal  #criminalista  #advocacia  #advogar  #jovemadvocacia  #advogadocriminalista  #jovemadvogado  #oab  #oabpe  #oabpenal  #caape  #esape  #oabjovem  #concursopublico  #concurso  #concurseiro  #concurseira  #lawyer  #carreiraspoliciais  #stj  #stf  #examedeordem 
A DEMOCRACIA É UMA DELÍCIA !

SEGUNDO JOÃOZINHO, 38 ANOS, MORA COM OS PAIS E NUNCA TRABALHOU NA VIDA, A LEI ROUANET NÃO BENEFICIA ARTISTAS GLOBAIS, JOÃOZINHO QUE NUNCA NEM ESTUDOU FALA QUE A LEI ROUANET É LEGITIMA !

HUAHUAHUAHUHUAHUAHUAH .

CORTA ESSA PALHAÇADA CAPITÃO @jairmessiasbolsonaro .

ISSO NÃO PODE CONTINUAR ACONTECENDO .

#rouanetnao #globolixo #globo #brasilia #bolsonaro2018 #bolsomito #riodejaneiro #lulanacadeia #brasil #direita #foracorruptos #lavajato #forapt #EleSim #politicas #jornalismo #lavajatoeuapoio #sãopaulo #mudança #patriota #lei #bolsonarosim #bolsonarobrasil #forçabolsonaro #lulapreso
A DEMOCRACIA É UMA DELÍCIA ! SEGUNDO JOÃOZINHO, 38 ANOS, MORA COM OS PAIS E NUNCA TRABALHOU NA VIDA, A LEI ROUANET NÃO BENEFICIA ARTISTAS GLOBAIS, JOÃOZINHO QUE NUNCA NEM ESTUDOU FALA QUE A LEI ROUANET É LEGITIMA ! HUAHUAHUAHUHUAHUAHUAH . CORTA ESSA PALHAÇADA CAPITÃO @jairmessiasbolsonaro . ISSO NÃO PODE CONTINUAR ACONTECENDO . #rouanetnao  #globolixo  #globo  #brasilia  #bolsonaro2018  #bolsomito  #riodejaneiro  #lulanacadeia  #brasil  #direita  #foracorruptos  #lavajato  #forapt  #EleSim  #politicas  #jornalismo  #lavajatoeuapoio  #sãopaulo  #mudança  #patriota  #lei  #bolsonarosim  #bolsonarobrasil  #forçabolsonaro  #lulapreso 
SENADO FEDERAL -  um dos projectos impõe multas á estabelecimentos comerciais que maltratem os animais.  O outro incumbe o Ministerio Público de tutelar os direitos dos animais. 
Senado Federal deve votar nessa terça dois projetos de proteção aos animais. 
#proteçaosanimais #maltrato #puniçao #sansao  #sansao #lei #denunciem 🐶🐱🐼🐯
SENADO FEDERAL - um dos projectos impõe multas á estabelecimentos comerciais que maltratem os animais. O outro incumbe o Ministerio Público de tutelar os direitos dos animais. Senado Federal deve votar nessa terça dois projetos de proteção aos animais. #proteçaosanimais  #maltrato  #puniçao  #sansao  #sansao  #lei  #denunciem  🐶🐱🐼🐯
Non servono occasioni importanti per noi, perché ogni giorno insieme è speciale se sono con te... Grazie di tutti i sorrisi che mi regali
Ti amo amore mio❤️😌
#uscitomale#mylove #lei#eleganteperunavolta#foreverwithyou
Dia Internacional dos Direitos Humanos!
Dia Internacional dos Direitos Humanos!
#repost A RITALINA entregue nos postos de saúde no Brasil não vale nada afirma o PROF. Dr. Luiz Antonio Correa.
O efeito dessa Ritalina é muito rápida. Poucas pessoas sabem mas tanto pais como professores podem fazer um processo no Ministério Público para receber em casa o CONCERTA, que segundo Correa é o mesmo Metilfenidato, só que o laboratório conseguiu desenvolver na cápsula uma dissolução gradativa de hora em hora, ou seja, basta um só (VENVANSE OU CONCERTA) para que a criança esteja medicada o dia todo.
http://blog.psiqueasy.com.br/2018/12/10/pessoas-com-tdah-tem-o-direito-de-receber-remedios-gratuitamente/ #psicopedagogia #atenção #dica #lei #neuropsicopedagogia #tdah
#repost  A RITALINA entregue nos postos de saúde no Brasil não vale nada afirma o PROF. Dr. Luiz Antonio Correa. O efeito dessa Ritalina é muito rápida. Poucas pessoas sabem mas tanto pais como professores podem fazer um processo no Ministério Público para receber em casa o CONCERTA, que segundo Correa é o mesmo Metilfenidato, só que o laboratório conseguiu desenvolver na cápsula uma dissolução gradativa de hora em hora, ou seja, basta um só (VENVANSE OU CONCERTA) para que a criança esteja medicada o dia todo. http://blog.psiqueasy.com.br/2018/12/10/pessoas-com-tdah-tem-o-direito-de-receber-remedios-gratuitamente/ #psicopedagogia  #atenção  #dica  #lei  #neuropsicopedagogia  #tdah 
PALÁCIO GUANABARA PERTENCE À UNIÃO, DECIDE STJ
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Palácio Guanabara pertence à União, não havendo dever de indenizar os herdeiros da família imperial brasileira. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado não havendo que se falar em indenização pela tomada do bem após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A ação foi distribuída em 1895 pela própria princesa Isabel e desde então a família alega não ter sido ressarcida pela perda do palácio. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Fonte: STJ
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
#tjmg #direito #advocacia #riodejaneiro #rj #520 #belohorizonte #brasil #bh #mg #minasgerais #juridico #justica #law #advogado #justiça #jurídico #lei #bni #jus #stf #stj
PALÁCIO GUANABARA PERTENCE À UNIÃO, DECIDE STJ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Palácio Guanabara pertence à União, não havendo dever de indenizar os herdeiros da família imperial brasileira. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado não havendo que se falar em indenização pela tomada do bem após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A ação foi distribuída em 1895 pela própria princesa Isabel e desde então a família alega não ter sido ressarcida pela perda do palácio. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte: STJ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #tjmg  #direito  #advocacia  #riodejaneiro  #rj  #520  #belohorizonte  #brasil  #bh  #mg  #minasgerais  #juridico  #justica  #law  #advogado  #justiça  #jurídico  #lei  #bni  #jus  #stf  #stj 
E Natale sia!!❤😻💕🎄😘
@giuliadelellis103 
@irama.plume 
#lei #love #GDL #lelly #beautiful #queen #lellis #giuly #amore #stupenda #love #favola #christmas #regna #style #mood #giulia #irama #iramellis
لی فوتبالیست...... @behzadleito #leito
#lei #bezilei
Em regra, NÃO! Conforme decidido pelo STJ, no caso em que sociedade empresária tenha sido contratada mediante licitação para a execução integral de evento festivo promovido pelo Poder Público, a contratada - e não o ente que apenas a contratou, sem colaborar direta ou indiretamente para a execução do espetáculo - será responsável pelo pagamento dos direitos autorais referente às obras musicais executadas no evento. No entanto, O MUNICÍPIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO se comprovada a ação culposa quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando). (REsp 1.444.957-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016).
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
#AprovacaoPGE #concurso #concursopublico #direito #vidadeconcurseiro #dicas #lei
Em regra, NÃO! Conforme decidido pelo STJ, no caso em que sociedade empresária tenha sido contratada mediante licitação para a execução integral de evento festivo promovido pelo Poder Público, a contratada - e não o ente que apenas a contratou, sem colaborar direta ou indiretamente para a execução do espetáculo - será responsável pelo pagamento dos direitos autorais referente às obras musicais executadas no evento. No entanto, O MUNICÍPIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO se comprovada a ação culposa quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando). (REsp 1.444.957-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #AprovacaoPGE  #concurso  #concursopublico  #direito  #vidadeconcurseiro  #dicas  #lei 
No mês de novembro, o DETEC – Departamento de Tecnologia do CIESP SBC - recebeu o Dr. Ruy Copola Jr para falar sobre a Nova Lei Geral de Proteção de Dados 👌😀 👉 Saiba mais sobre esse encontro: https://bit.ly/2zKc94O

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CILINDRO DE CIRO
Foi descoberto em 1879 e a ONU o traduziu em 1971 a todos seus idiomas oficiais. 
Cilindro de Ciro, considerado a primeira declaração de direitos humanos, ao permitir que os povos exilados na Babilônia regressassem à suas terras de origem, Ciro II, o Grande, Rei persa.
#direito #advogado #advocacia #oab #advogada #direitoporamor
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#student #uniube #direitopenal #direitoempresarial #direitodotrabalho dicas #lei #estudantededireito #foconosestudos #foconoobjetivo
______________________________________ CILINDRO DE CIRO Foi descoberto em 1879 e a ONU o traduziu em 1971 a todos seus idiomas oficiais.  Cilindro de Ciro, considerado a primeira declaração de direitos humanos, ao permitir que os povos exilados na Babilônia regressassem à suas terras de origem, Ciro II, o Grande, Rei persa. #direito  #advogado  #advocacia  #oab  #advogada  #direitoporamor  #justica  #justiça  #brasil  #concurso  #estudar  #estudos  #concurseiro  #concursopublico  #direitocivil  #advogados  #estudaquepassa  #law  #amodireito  #estudaqueavidamuda  #studygram  #student  #uniube  #direitopenal  #direitoempresarial  #direitodotrabalho  dicas #lei  #estudantededireito  #foconosestudos  #foconoobjetivo 
L'ultimo frammento di cuore ❤ è x te.... #frammento#framnentodicuore#love#loveme#istaboy#istagram#heart#me#lei#noi#inlove#forever#likeforlikes#likeforlikes#likes4like#like4follow#followforfollowback#follome#follwforfollow#follow4like#lovelife#❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️
L'ultimo frammento di cuore ❤ è x te.... #frammento #framnentodicuore #love #loveme #istaboy #istagram #heart #me #lei #noi #inlove #forever #likeforlikes #likeforlikes #likes4like #like4follow #followforfollowback #follome #follwforfollow #follow4like #lovelife #❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️
É uma satisfação reencontrar o Professor @rogerio.greco , grande doutrinador e nossa referência no Direito Penal!! #direito #direitopenalbrasileiro #direitopenal #lei #law #estudos #trabalho #segurancapublica #cioc #brasil #santacatarina #florianopolis
Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. 
De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.
 #juridico #direito #lei #gravidez #gestante #pensaoalimenticia
Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um. #juridico  #direito  #lei  #gravidez  #gestante  #pensaoalimenticia 
A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo. #direito #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #lei #juridico #judiciario
A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo. #direito  #direitodoconsumidor  #codigodedefesadoconsumidor  #lei  #juridico  #judiciario 
Posibilidades para llevar un vestido floral!! 💕Jersey cuello pico y vestido @eseoesestyle 
#cenasycomidasnavideñas #sacc #comerciolocal #sueca #eseoese #lei
⚖️ 10 de Dezembro ⚖️ Dia dos Direitos Humanos "A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos" - Hannah Arendt .
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毎年この時期のお楽しみ、NHK青山のWS。
クリスマスカラーはテンションあがります🎄
先生、みなさまありがとうございました!
帰宅後、残りのお花でもう1本作ったらなかなかのミニに笑
Mahalo e @umahana sensei!
I always enjoy this lei in every holiday season❤️
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As verbas rescisórias devidas a um trabalhador falecido constituem o espólio, que deve ser partilhado pelos herdeiros do mesmo. Mas é preciso ficar atento: para que tenham direito, precisam estar representados no processo de inventário ou habilitados ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS.

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As verbas rescisórias devidas a um trabalhador falecido constituem o espólio, que deve ser partilhado pelos herdeiros do mesmo. Mas é preciso ficar atento: para que tenham direito, precisam estar representados no processo de inventário ou habilitados ao recebimento de pensão por morte junto ao INSS. #direito  #direitoporamor  #direitodotrabalho  #cnj  #trt  #tst  #clt  #oab  #adv  #trabalhador  #falecido  #espolio  #heranca  #herdeiros  #processo  #inventario  #lei  #inss  #pensao  #beneficio  #contrato 
2018 foi um ano muito intenso, com nervos à flor da pele e muitos debates... A emoção e a razão brigaram o tempo todo e o que a gente vê nas redes sociais é somente o resultado dessa poeira levantada... Que ainda vai demorar para baixar... Desejo que todos tenham Boas Festas e que,2019 seja o melhor ano das nossas vidas!!! Estaremos por aqui!!! Vamos trabalhar!!! #Boasfestas #feliznatal #merrychristmas #natal #feliz2019 #brasil #futuro #presente #governo #politica #politic #presidente #posse #novogoverno #ministro #governador #nobrecandidato #deputado #senador #brasilia #legislativo #felizanonovo #semcorrupcao #comjustica #justica #lei #constituicao #liberdadedeexpressao
2018 foi um ano muito intenso, com nervos à flor da pele e muitos debates... A emoção e a razão brigaram o tempo todo e o que a gente vê nas redes sociais é somente o resultado dessa poeira levantada... Que ainda vai demorar para baixar... Desejo que todos tenham Boas Festas e que,2019 seja o melhor ano das nossas vidas!!! Estaremos por aqui!!! Vamos trabalhar!!! #Boasfestas  #feliznatal  #merrychristmas  #natal  #feliz2019  #brasil  #futuro  #presente  #governo  #politica  #politic  #presidente  #posse  #novogoverno  #ministro  #governador  #nobrecandidato  #deputado  #senador  #brasilia  #legislativo  #felizanonovo  #semcorrupcao  #comjustica  #justica  #lei  #constituicao  #liberdadedeexpressao 
Empresas que são tributadas pelo regime do lucro presumido e cobram dívida na Justiça só devem pagar tributos quando efetivamente receberem o dinheiro ou bem decorrente de sentença judicial, segundo a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 217.

A solução vale para o cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e interessa, principalmente, às empresas que precisam adotar medidas judiciais contra inadimplentes. No caso concreto analisado pelo Fisco, os recebíveis de um contrato de prestação de serviços foram modificados, de dinheiro para imóveis, durante um processo judicial.
#ribeiroecostaadvogados
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Empresas que são tributadas pelo regime do lucro presumido e cobram dívida na Justiça só devem pagar tributos quando efetivamente receberem o dinheiro ou bem decorrente de sentença judicial, segundo a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 217. A solução vale para o cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e interessa, principalmente, às empresas que precisam adotar medidas judiciais contra inadimplentes. No caso concreto analisado pelo Fisco, os recebíveis de um contrato de prestação de serviços foram modificados, de dinheiro para imóveis, durante um processo judicial. #ribeiroecostaadvogados  #advocaciaespecializada  #advogados  #receitafederal  #lei  #imposto  #pessoa  jurídica #empresa  #empresário 
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidades e direitos". Artigo 1º da Declaração Universal Dos Direitos humanos.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos constitui, muito mais do que uma data comemorativa. É um dia para a coletividade global relembrar que a garantia efetiva dos direitos humanos requer vigilância contínua e participação coletiva. Uma data para reivindicarmos ações concretas de todos os estados para o cumprimento dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.

Busquemos hoje uma reflexão sobre o papel a ser exercido pelo Estado, pelo Ministério Público, pela família e por cada pessoa no avanço e na efetivação das garantias consolidadas pela Declaração dos Direitos Humanos. Essa é uma oportunidade para fazermos um balanço do que os governos já concretizaram em benefício do seu povo e os desafios ainda postos. Um chamado para que os países do mundo refundem o compromisso social de, por meio do ensino e da educação, promover o respeito a todos os direitos e fundamentais.
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidades e direitos". Artigo 1º da Declaração Universal Dos Direitos humanos. O Dia Internacional dos Direitos Humanos constitui, muito mais do que uma data comemorativa. É um dia para a coletividade global relembrar que a garantia efetiva dos direitos humanos requer vigilância contínua e participação coletiva. Uma data para reivindicarmos ações concretas de todos os estados para o cumprimento dos compromissos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais. Busquemos hoje uma reflexão sobre o papel a ser exercido pelo Estado, pelo Ministério Público, pela família e por cada pessoa no avanço e na efetivação das garantias consolidadas pela Declaração dos Direitos Humanos. Essa é uma oportunidade para fazermos um balanço do que os governos já concretizaram em benefício do seu povo e os desafios ainda postos. Um chamado para que os países do mundo refundem o compromisso social de, por meio do ensino e da educação, promover o respeito a todos os direitos e fundamentais.
Tem alguns que ainda acham que a justiça é a casa da mãe Joana. Excelente atitude do ilustríssimo advogado!👏👏👏
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#magistratura #promotordejustica #juizfederal #prf #desembargadores #desembargador #justica #lei #advogado #direitodadepressão #blogentendendodireito ##amodireito #amodireitonews #concurseirosfriends #concurfriends #advogada #juridico #direitotributario #direitopenal regram from @amodireito #corrupcaonao
Está chegando aquela época em todos gostam de viajar com as criança. 
Fiquem atentos as normas da legislação para evitar transtornos! 
Foto CNJ. 
#Advogada
#advogata #advogadamontesclaros #advogadosMontesClaros #advogadadefamilia #direitodefamília #empoderamentofeminino #emprendedorismojuridico #direitocondominial🤓📖📚⚖️ #direitocivil #AdvogadaMOC #lawerlife #lei #juridico #advogadaporamor #direitoporamor #advogadosiniciantes  #jovensadvogados #jovensadvogados #oab
Está chegando aquela época em todos gostam de viajar com as criança. Fiquem atentos as normas da legislação para evitar transtornos! Foto CNJ. #Advogada  #advogata  #advogadamontesclaros  #advogadosMontesClaros  #advogadadefamilia  #direitodefamília  #empoderamentofeminino  #emprendedorismojuridico  #direitocondominial 🤓📖📚⚖️ #direitocivil  #AdvogadaMOC  #lawerlife  #lei  #juridico  #advogadaporamor  #direitoporamor  #advogadosiniciantes  #jovensadvogados  #jovensadvogados  #oab 
Pneus furados, acidentes de carro e até quedas em buracos são situações cotidianas cada vez mais comuns.

Sintoma disso são os relatos expressivos de ações judiciais contra o Município, que exigem indenizações por danos materiais e morais devido aos prejuízos decorrentes da buraqueira. 
Com isso, surgem algumas dúvidas: é realmente possível processar o município pelos danos decorrentes da má conservação das vias públicas? Como dar entrada nas ações judiciais? E quanto tempo pode demorar para receber as indenizações?

É possível entrar com uma ação contra o município. No entanto, um processo dessa natureza requer provas de que os danos foram realmente causados por buracos em vias públicas. Laudos, boletins de ocorrência e testemunhas

O principal cuidado que uma vítima tem que ter é conseguir provar que o acidente ocorreu em via pública. Quando isso ocorrer, é preciso chamar um agente ou polícia de trânsito para que um laudo assegurando que houve acidente seja lavrado, inclusive, destacando que houve consequências patrimoniais. No caso de quem vai para o hospital e não tem como acionar a polícia de trânsito, é necessário pegar laudos médicos e, em seguida, lavrar um boletim de ocorrência.

Além disso, sempre que possível, é importante buscar testemunhas do acidente, ou seja, todas aquelas pessoas que não são amigos e nem parentes da vítima. Câmeras de segurança e filmagens de celular

Em tempos de hiperconexão e insegurança crescente, é comum que vias públicas, residências e estabelecimentos comerciais tenham câmeras de segurança – alguma delas pode ter registrado o acidente. As testemunhas também costumam filmar situações assim e postar em redes sociais. 
Tipos de Danos
Os processos decorrentes de acidentes de trânsito podem resultar normalmente em três tipos de ações: danos materiais, que se refere a qualquer avaria que ocorra no veículo, que precisará ser custeada pelo município; outros prejuízos financeiros à vítima, como custo de tratamento, dentre outras consequências; danos morais e danos estéticos - quando o acidente resulta em marcas, cicatrizes, amputações e demais características que possam resultar em estigmas sociais.
Pneus furados, acidentes de carro e até quedas em buracos são situações cotidianas cada vez mais comuns. Sintoma disso são os relatos expressivos de ações judiciais contra o Município, que exigem indenizações por danos materiais e morais devido aos prejuízos decorrentes da buraqueira. Com isso, surgem algumas dúvidas: é realmente possível processar o município pelos danos decorrentes da má conservação das vias públicas? Como dar entrada nas ações judiciais? E quanto tempo pode demorar para receber as indenizações? É possível entrar com uma ação contra o município. No entanto, um processo dessa natureza requer provas de que os danos foram realmente causados por buracos em vias públicas. Laudos, boletins de ocorrência e testemunhas O principal cuidado que uma vítima tem que ter é conseguir provar que o acidente ocorreu em via pública. Quando isso ocorrer, é preciso chamar um agente ou polícia de trânsito para que um laudo assegurando que houve acidente seja lavrado, inclusive, destacando que houve consequências patrimoniais. No caso de quem vai para o hospital e não tem como acionar a polícia de trânsito, é necessário pegar laudos médicos e, em seguida, lavrar um boletim de ocorrência. Além disso, sempre que possível, é importante buscar testemunhas do acidente, ou seja, todas aquelas pessoas que não são amigos e nem parentes da vítima. Câmeras de segurança e filmagens de celular Em tempos de hiperconexão e insegurança crescente, é comum que vias públicas, residências e estabelecimentos comerciais tenham câmeras de segurança – alguma delas pode ter registrado o acidente. As testemunhas também costumam filmar situações assim e postar em redes sociais. Tipos de Danos Os processos decorrentes de acidentes de trânsito podem resultar normalmente em três tipos de ações: danos materiais, que se refere a qualquer avaria que ocorra no veículo, que precisará ser custeada pelo município; outros prejuízos financeiros à vítima, como custo de tratamento, dentre outras consequências; danos morais e danos estéticos - quando o acidente resulta em marcas, cicatrizes, amputações e demais características que possam resultar em estigmas sociais.
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” assim diz o artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos. .
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.#advogada #advogado #dia #advocacia #direito #lei #law #lawyer #jurídico #comunicado #gratidão #gratidao #familia #vida #noticia #justiça #justice #judiciário  #sapato #bolsa #hoje #vilavelha #itapua #itapoa #praiadacosta #direitoshumanos 
#love #instagood #photooftheday 
#happy
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” assim diz o artigo primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos. . . . . .#advogada  #advogado  #dia  #advocacia  #direito  #lei  #law  #lawyer  #jurídico  #comunicado  #gratidão  #gratidao  #familia  #vida  #noticia  #justiça  #justice  #judiciário  #sapato  #bolsa  #hoje  #vilavelha  #itapua  #itapoa  #praiadacosta  #direitoshumanos  #love  #instagood  #photooftheday  #happy 
📌 O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido, tem direitos e garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
1. Dispensa sem justa causa - quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
2. Dispensa por justa causa - quando o trabalhador dá motivo à demissão ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
3. A pedido do empregado ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4. Acordo entre empregado e empregador. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
No quadro acima, estão resumos destes direitos.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Conheça seus direitos! Consulte um advogado.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀

Fique atento!
Marque seus amigos
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Fonte: @senadofederal
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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#reformatrabalhista #trabalhador #trabalho #mudanças #lei #justiçadotrabalho #direitodotrabalho #ficaadica #procureumadvogado #ferreiramenezes #direito #justiça #advogadossenadorcanedo #senadorcanedo 
_____________________________________________
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📍Rua Desembargador Mata Teixeira, quadra 07, lote 04, sala 06, Jardim Todos os Santos, Senador Canedo - Goiás ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
☎️ Telefone: (62) 3010-0661 / (62) 99221-9761
⠀⠀
📲 WhatsApp: 98160-0779
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📩 Email: fsnadvocacia@gmail.com
⠀
📌 O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido, tem direitos e garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1. Dispensa sem justa causa - quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2. Dispensa por justa causa - quando o trabalhador dá motivo à demissão ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 3. A pedido do empregado ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 4. Acordo entre empregado e empregador. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No quadro acima, estão resumos destes direitos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Conheça seus direitos! Consulte um advogado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ Fique atento! Marque seus amigos ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte: @senadofederal ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #reformatrabalhista  #trabalhador  #trabalho  #mudanças  #lei  #justiçadotrabalho  #direitodotrabalho  #ficaadica  #procureumadvogado  #ferreiramenezes  #direito  #justiça  #advogadossenadorcanedo  #senadorcanedo  _____________________________________________ ⠀ 📍Rua Desembargador Mata Teixeira, quadra 07, lote 04, sala 06, Jardim Todos os Santos, Senador Canedo - Goiás ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ☎️ Telefone: (62) 3010-0661 / (62) 99221-9761 ⠀⠀ 📲 WhatsApp: 98160-0779 ⠀ 📩 Email: fsnadvocacia@gmail.com ⠀
Chegou dia de preços PROMOCIONAIS!
Hoje é dia de criar e estabelecer as regras que devem ser seguidas, por isso denominada de Segunda de LEI!

Aqui o nosso LEMA é beba Local! 
Estamos abertos das 17h às 23h.

Chopp -  300ml
Weiss @crulscervejaria R$ 6.99
SessionIPA @cervejarianomoco R$ 8,99
Ipa @cervejariametanoia R$ 9.99
DoubleIPA @cervejarianomoco R$ 10.99

Venha descubra o melhor!! E se beber não dirija.

#nomocodasete #bar #restaurante #cervejaslocais #bebalocal #nomoco #cruls #metanoia #asanorte #segunda #lei
Chegou dia de preços PROMOCIONAIS! Hoje é dia de criar e estabelecer as regras que devem ser seguidas, por isso denominada de Segunda de LEI! Aqui o nosso LEMA é beba Local! Estamos abertos das 17h às 23h. Chopp - 300ml Weiss @crulscervejaria R$ 6.99 SessionIPA @cervejarianomoco R$ 8,99 Ipa @cervejariametanoia R$ 9.99 DoubleIPA @cervejarianomoco R$ 10.99 Venha descubra o melhor!! E se beber não dirija. #nomocodasete  #bar  #restaurante  #cervejaslocais  #bebalocal  #nomoco  #cruls  #metanoia  #asanorte  #segunda  #lei 
Conhecida por sua atuação em voz e fala, a Fonoaudiologia não se restringe a isso. É a ciência que cuida de todos os processos de comunicação humana e seu desenvolvimento, da sucção do leite materno à deglutição na melhor idade.
Parabéns aos profissionais!

Conheça nossos serviços. Oferecemos segurança e saúde à sua empresa e aos seus funcionários. 
Evite multas. 👩‍🔬👨‍🏭👩‍🌾👨‍💻👩‍💻
Estamos ansiosos para atendê-los!
(11) 5031-2659
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Conhecida por sua atuação em voz e fala, a Fonoaudiologia não se restringe a isso. É a ciência que cuida de todos os processos de comunicação humana e seu desenvolvimento, da sucção do leite materno à deglutição na melhor idade. Parabéns aos profissionais! Conheça nossos serviços. Oferecemos segurança e saúde à sua empresa e aos seus funcionários. Evite multas. 👩‍🔬👨‍🏭👩‍🌾👨‍💻👩‍💻 Estamos ansiosos para atendê-los! (11) 5031-2659 #diadofono  #fonoaudiologia  #norbercomcaranova  #segurancadotrabalho  #medicinaocupacional  #recursoshumanos  #empresas  #business  #funcionário  #evitemultas  #esocial  #saude  #vilamascote  #medicinadotrabalho  #aso  #ppra  #pcmso  #contabilidade  #empreendedorismo  #prevenção  #lei  #saopaulo  #empresario  #cuidar  #examesocupacionais  #prevencao  #norberocupacional  #cipa 
#Repost @hentzadvocacia

Mesmo que você tenha um inventário tramitando na justiça, é possível migrar para esfera extrajudicial na busca por simplicidade e celeridade. Nesse caso, você deverá requerer o arquivamento do processo judicial e então iniciar o inventário judicial em cartório. É muito importante analisar cada caso, para assim descobrir se essa transformação é verdadeiramente vantajosa. Quer saber mais? Entre em contato conosco!

#HentzInforma #HentzAdvocacia #Lei#Direitocivil #Notícias #News #Advocacia#Direito⠀
#Repost  @hentzadvocacia Mesmo que você tenha um inventário tramitando na justiça, é possível migrar para esfera extrajudicial na busca por simplicidade e celeridade. Nesse caso, você deverá requerer o arquivamento do processo judicial e então iniciar o inventário judicial em cartório. É muito importante analisar cada caso, para assim descobrir se essa transformação é verdadeiramente vantajosa. Quer saber mais? Entre em contato conosco! #HentzInforma  #HentzAdvocacia  #Lei #Direitocivil  #Notícias  #News  #Advocacia #Direito ⠀
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) artigo 39, foi estabelecido que é "vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde e conhecimento ou condição social" .
(Incisivo IV). #cdc #codigodedefesadoconsumidor #consumidor #cliente
#direito #adv #advocacia #riodejaneiro #niteroi #amodireito #empreendorismonaadvocacia #lei #justica #legislacao #advogado #advogada #magistrado #constituicaobrasileira #holandaebarros #holandaebarrosadv #holandaebarrosadvogados #escritoriodeadvocacia
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) artigo 39, foi estabelecido que é "vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde e conhecimento ou condição social" . (Incisivo IV). #cdc  #codigodedefesadoconsumidor  #consumidor  #cliente  #direito  #adv  #advocacia  #riodejaneiro  #niteroi  #amodireito  #empreendorismonaadvocacia  #lei  #justica  #legislacao  #advogado  #advogada  #magistrado  #constituicaobrasileira  #holandaebarros  #holandaebarrosadv  #holandaebarrosadvogados  #escritoriodeadvocacia 
Quel ramo del Lago di Garda #inbici #inbiciovunque #ramo #lagodigarda #deeperblue #riding #gravel #mtb #gardalake #gardaride #helmet #casco #cascomale #caschi #lei #ramo #fuck #BiciclettaioMatto #tattoo #cap #barba #barbanuova @bruto_moniga_recyclage @bikeinside_cycling_wear
#Repost @oabpb
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Os Direitos Humanos, que hoje completam 70 anos, são um marco na história da humanidade. Eles foram idealizados para que toda pessoa tivesse seus direitos considerados fundamentais para a dignidade assegurados, independente de raça, sexo, etnia, religião e classe, e que houvesse justiça e igualdade na nossa sociedade. Sua importância segue viva em nós, assim como a luta pelo respeito a cada ser humano. 
#OABParaíba #BarrosAdvocacia #direito #advogado #adv #advocacia #justiça #trabalho #lei #oab #oabpb #oabcampinagrande #esperança #paraiba #juridico #escritoriodeadvocacia
#Repost  @oabpb • • • • • Os Direitos Humanos, que hoje completam 70 anos, são um marco na história da humanidade. Eles foram idealizados para que toda pessoa tivesse seus direitos considerados fundamentais para a dignidade assegurados, independente de raça, sexo, etnia, religião e classe, e que houvesse justiça e igualdade na nossa sociedade. Sua importância segue viva em nós, assim como a luta pelo respeito a cada ser humano. #OABParaíba  #BarrosAdvocacia  #direito  #advogado  #adv  #advocacia  #justiça  #trabalho  #lei  #oab  #oabpb  #oabcampinagrande  #esperança  #paraiba  #juridico  #escritoriodeadvocacia 
Nesta segunda (10) e terça (11), o professor José Simão estará na Esmape, proferindo o curso "Responsabilidade Civil", como parte do programa de aperfeiçoamento de magistrados do TJPE. Já, na quarta (12), o docente estará  ministrando o mesmo curso, desta vez, destinado ao aperfeiçoamento de servidores, das 8h às 17h, no auditório da Esmape.

Texto e vídeo: Gleber Nova | Esmape
Nesta segunda (10) e terça (11), o professor José Simão estará na Esmape, proferindo o curso "Responsabilidade Civil", como parte do programa de aperfeiçoamento de magistrados do TJPE. Já, na quarta (12), o docente estará ministrando o mesmo curso, desta vez, destinado ao aperfeiçoamento de servidores, das 8h às 17h, no auditório da Esmape. Texto e vídeo: Gleber Nova | Esmape
DICAS DE INGLÊS JURÍDICO
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◆ Manter o suspeito preso
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◆ To hold the suspect in custody
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Créditos na imagem
DICAS DE INGLÊS JURÍDICO . ◆ Manter o suspeito preso . ◆ To hold the suspect in custody . . . . . Créditos na imagem
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・・・
SIM! Conforme o entendimento do STF, é incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Constituição Federal. Sob esse fundamento, a Suprema Corte decidiu que a extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. (ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-6-2013, P, DJE de 13-8-2013.)
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
#AprovacaoPGE #concurso #concursopublico #direito #vidadeconcurseiro #dicas #lei
#Repost  @aprovacaopge ・・・ SIM! Conforme o entendimento do STF, é incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Constituição Federal. Sob esse fundamento, a Suprema Corte decidiu que a extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. (ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-6-2013, P, DJE de 13-8-2013.) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #AprovacaoPGE  #concurso  #concursopublico  #direito  #vidadeconcurseiro  #dicas  #lei 
O auxílio maternidade ou  salário maternidade é um benefício pago pela Previdência Social oara as mulheres que serão mães, sendo ele garantido nos casos de parto no tempo normal ou antecido, adoção e aborto não criminoso
Para solicitar o benefício, é necessário que a gestante se enquadre como assegurada do INSS, ou seja é necessário que ela contribua mensalmente para a Previdência Social, desta forma as desempregadas, empregadas domésticas, contribuintes individuais e seguradas individuais também podem solicitar o benefício acima citado, desse que preencham os requisitos abaixo: mencionados:
"1.Empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos devem estar em atividade na data do afastamento;
2. Contribuintes individuais, trabalhadores facultativos e segurados especiais devem ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 10 meses;
3. Desempregados precisam comprovar que são segurados do INSS e, se for o caso, cumprir a carência de 10 meses de contribuição;
4. Caso o trabalhador tenha perdido a qualidade de segurado, precisará contribuir pelo menos 5 meses (metade da carência) antes do parto/evento gerador do benefício".
Ademais, desde o dia 31 de janeiro de 2018, o pagamento é feito automaticamente após o registro da criança.
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O auxílio maternidade ou salário maternidade é um benefício pago pela Previdência Social oara as mulheres que serão mães, sendo ele garantido nos casos de parto no tempo normal ou antecido, adoção e aborto não criminoso Para solicitar o benefício, é necessário que a gestante se enquadre como assegurada do INSS, ou seja é necessário que ela contribua mensalmente para a Previdência Social, desta forma as desempregadas, empregadas domésticas, contribuintes individuais e seguradas individuais também podem solicitar o benefício acima citado, desse que preencham os requisitos abaixo: mencionados: "1.Empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos devem estar em atividade na data do afastamento; 2. Contribuintes individuais, trabalhadores facultativos e segurados especiais devem ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 10 meses; 3. Desempregados precisam comprovar que são segurados do INSS e, se for o caso, cumprir a carência de 10 meses de contribuição; 4. Caso o trabalhador tenha perdido a qualidade de segurado, precisará contribuir pelo menos 5 meses (metade da carência) antes do parto/evento gerador do benefício". Ademais, desde o dia 31 de janeiro de 2018, o pagamento é feito automaticamente após o registro da criança. #oab  #law  #lawyer  #adv  #advogado  #advogada  #Direito  #lei  #advocacia  #advogacia  #tbt  #juridico  #bomdia  #tb  #concurso  #concurseiro  #civil  #penal  #boatarde  #advogatas  #processual  #DireitodoTrabalho  #fds 
A denúncia espontânea é um instituto de direito tributário que serve para o contribuinte ou responsável indicar e pagar o tributo inadimplido. 
Não se confunde com a confissão de crime tributário. 
Não se considera espontânea, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Segundo o art. 38 do CTN, para se caracterizar a denúncia espontânea, deverá haver a  tempestividade da denúncia, ou seja, deverá ser anterior a qualquer procedimento administrativo fiscalizatório da infração; e
terá que ser efetuado o pagamento de tributo devido ou ainda, o depósito da importância arbitrada pelo Fisco, observadas as peculiaridades de cada caso.
A denúncia espontânea é um instituto de direito tributário que serve para o contribuinte ou responsável indicar e pagar o tributo inadimplido. Não se confunde com a confissão de crime tributário. Não se considera espontânea, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Segundo o art. 38 do CTN, para se caracterizar a denúncia espontânea, deverá haver a tempestividade da denúncia, ou seja, deverá ser anterior a qualquer procedimento administrativo fiscalizatório da infração; e terá que ser efetuado o pagamento de tributo devido ou ainda, o depósito da importância arbitrada pelo Fisco, observadas as peculiaridades de cada caso.
É possível desistir da compra de um imóvel na planta, desde que se arque com as devidas multas. Não há legislação que estabeleça hoje o valor da multa a ser paga e sempre que o comprador e a construtora entram em conflito, é necessário recorrer ao judiciário para resolver o problema. 
De uma maneira geral, o judiciário entende que a multa deverá ficar em torno de 10% a 25% do valor já pago pelo comprador desistente. Contudo, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar um Projeto de Lei Complementar (PLC 68/2018) que determina multa de até 50% do valor já pago quando se tratar de obra com um imóvel sob regime de afetação (quando o imóvel pertence exclusivamente ao empreendimento, tendo uma empresa administradora própria com CNPJ específico para tal obra) e de até 25% quando o empreendimento não estiver sob regime de afetação (quando o imóvel está no nome da própria construtora). A PLC 68/2018 agora segue para aprovação do Presidente da República.

#direitoimobiliário #incorporação #imóvelnaplanta #compradeimóvel #consumidor #direitoimobiliario
É possível desistir da compra de um imóvel na planta, desde que se arque com as devidas multas. Não há legislação que estabeleça hoje o valor da multa a ser paga e sempre que o comprador e a construtora entram em conflito, é necessário recorrer ao judiciário para resolver o problema. De uma maneira geral, o judiciário entende que a multa deverá ficar em torno de 10% a 25% do valor já pago pelo comprador desistente. Contudo, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar um Projeto de Lei Complementar (PLC 68/2018) que determina multa de até 50% do valor já pago quando se tratar de obra com um imóvel sob regime de afetação (quando o imóvel pertence exclusivamente ao empreendimento, tendo uma empresa administradora própria com CNPJ específico para tal obra) e de até 25% quando o empreendimento não estiver sob regime de afetação (quando o imóvel está no nome da própria construtora). A PLC 68/2018 agora segue para aprovação do Presidente da República. #direitoimobiliário  #incorporação  #imóvelnaplanta  #compradeimóvel  #consumidor  #direitoimobiliario