an online Instagram web viewer

#direitosdosdeficientes medias

Photos

O aplicativo de transporte Uber e um de seus motoristas foram condenados a pagar, solidariamente, indenização a deficiente visual por recusa em transportar seu cão-guia. A condenação de 1ª Instância foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis que, o entanto, reduziu o valor arbitrado a título de danos morais. 
O autor da ação narrou que contratou o serviço de transporte através do aplicativo, porém, o motorista se recusou a transportá-lo por estar acompanhado de seu cão-guia, alegando que o animal sujaria o veículo.

Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília destacou na sentença: "Nos termos da Lei nº 11.126/05, é assegurado a  pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. Dessa forma, a recusa em transportar o passageiro ofende o dispositivo legal e ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, porquanto discrimina o consumidor, expondo-o a uma situação constrangedora". Ao julgar o recurso, a Turma Recursal reduziu o valor indenizatório, conforme voto do relator: "A defeituosa prestação do serviço, a par de evidenciar desrespeito ao consumidor, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável, por ofensa aos seus direitos de personalidade. Todavia, apesar da subjetividade que envolve o quantum arbitrado, a título de dano moral, este (R$ 10 mil) se mostra excessivo. Assim, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica das partes, deve ser reduzida para R$ 2 mil.

A decisão colegiada foi unânime.

PJe: 0733121-65.2017.8.07.0016

Fonte: TJDFT

#deficientevisual #caoguia #direitosdosdeficientes #danomoral #amodireito
O aplicativo de transporte Uber e um de seus motoristas foram condenados a pagar, solidariamente, indenização a deficiente visual por recusa em transportar seu cão-guia. A condenação de 1ª Instância foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis que, o entanto, reduziu o valor arbitrado a título de danos morais. O autor da ação narrou que contratou o serviço de transporte através do aplicativo, porém, o motorista se recusou a transportá-lo por estar acompanhado de seu cão-guia, alegando que o animal sujaria o veículo. Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília destacou na sentença: "Nos termos da Lei nº 11.126/05, é assegurado a  pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. Dessa forma, a recusa em transportar o passageiro ofende o dispositivo legal e ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, porquanto discrimina o consumidor, expondo-o a uma situação constrangedora". Ao julgar o recurso, a Turma Recursal reduziu o valor indenizatório, conforme voto do relator: "A defeituosa prestação do serviço, a par de evidenciar desrespeito ao consumidor, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável, por ofensa aos seus direitos de personalidade. Todavia, apesar da subjetividade que envolve o quantum arbitrado, a título de dano moral, este (R$ 10 mil) se mostra excessivo. Assim, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade econômica das partes, deve ser reduzida para R$ 2 mil. A decisão colegiada foi unânime. PJe: 0733121-65.2017.8.07.0016 Fonte: TJDFT #deficientevisual  #caoguia  #direitosdosdeficientes  #danomoral  #amodireito 
Aqui estou para aprender e e conhecer mais sobre os direitos dos deficientes.
#direitosdosdeficientes
#conferenciaestadual
Hoje é o Dia Nacional da Pessoa Surda-Muda. 
Essa deficiência é causada pela falta de percepção da audição e da fala. Desejamos que todas as pessoas surdas-mudas possam viver em sociedades que não necessitam de palavras e sons para ter educação e respeito aos direitos dos deficientes. Um excelente dia a todos! 
Acesse o nosso site: http://www.wiesbauer.com.br/ 
#DiaNacionaldaPessoaSurda-Muda #surdez #ortopediawiesbauer #direitosdosdeficientes #cadeiraderodas #cadeirante #órtese #prótese #respeiteasdiferenças
Hoje é o Dia Nacional da Pessoa Surda-Muda. Essa deficiência é causada pela falta de percepção da audição e da fala. Desejamos que todas as pessoas surdas-mudas possam viver em sociedades que não necessitam de palavras e sons para ter educação e respeito aos direitos dos deficientes. Um excelente dia a todos! Acesse o nosso site: http://www.wiesbauer.com.br/ #DiaNacionaldaPessoaSurda -Muda #surdez  #ortopediawiesbauer  #direitosdosdeficientes  #cadeiraderodas  #cadeirante  #órtese  #prótese  #respeiteasdiferenças 
Parabens Dra. @cordeiroceleste pela ótima palestra no #crespa, e obrigado às mães dos integrantes do Coral pela atenção.
#sindromededown #oabdeficientego #direitosdosdeficientes #oabcomissaodedeficientesgo
Obrigado Dra @cordeiroceleste por me convidar para sua palestra e me proporcionar a satisfação de assistir ao coral composto pelos portadores de deficiência mental.
Parabéns aos professores e pais pela iniciativa e carinho dados a eles, que espontaneamente, vieram me cumprimentar ao final.
#sindromededown #oabdeficientego #direitosdosdeficientes #oabcomissaodedeficientesgo #crespago
Toda criança tem direito à educação. Não importa a idade, cor, classe social ou características físicas ou intelectuais, toda criança tem o direito de estudar, de brincar, de uma boa alimentação, de amor e de respeito. Em nossa cultura, ainda muito preconceituosa, verifica-se diferenciação de tratamento para cada tipo de aluno, e constata-se a exclusão da parte de alguns educadores. Infelizmente, isso é comum. Todavia, agora há punições para atitudes discriminatórias e mudanças na área da educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há mais de dois anos (em 6 de julho de 2015), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. A lei avança na cidadania das pessoas com deficiência ao tratar de questões relacionadas a acessibilidade, educação e trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. Ela cria um novo conceito de integração total. No âmbito da inclusão escolar, obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas particulares, questionou a norma por acreditar que ela comprometeria o orçamento dos estabelecimentos de ensino, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a exigência, considerando-a constitucional. #direito #igualdade #inclusãosocial #direitoshumanos #direitosdosdeficientes #direitodascrianças #todasiguais #inclusãoescolar #iannebalduinoadvogada #advocaciaporamor #isonomia #pessoacomdeficiencia #todosiguais #sempreconceito #semdiscriminação #direitoaeducação #educaçãoparatodos #acessibilidade #comunicação #inclusão
Toda criança tem direito à educação. Não importa a idade, cor, classe social ou características físicas ou intelectuais, toda criança tem o direito de estudar, de brincar, de uma boa alimentação, de amor e de respeito. Em nossa cultura, ainda muito preconceituosa, verifica-se diferenciação de tratamento para cada tipo de aluno, e constata-se a exclusão da parte de alguns educadores. Infelizmente, isso é comum. Todavia, agora há punições para atitudes discriminatórias e mudanças na área da educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que foi criada há mais de dois anos (em 6 de julho de 2015), representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. A lei avança na cidadania das pessoas com deficiência ao tratar de questões relacionadas a acessibilidade, educação e trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. Ela cria um novo conceito de integração total. No âmbito da inclusão escolar, obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as escolas particulares, questionou a norma por acreditar que ela comprometeria o orçamento dos estabelecimentos de ensino, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a exigência, considerando-a constitucional. #direito  #igualdade  #inclusãosocial  #direitoshumanos  #direitosdosdeficientes  #direitodascrianças  #todasiguais  #inclusãoescolar  #iannebalduinoadvogada  #advocaciaporamor  #isonomia  #pessoacomdeficiencia  #todosiguais  #sempreconceito  #semdiscriminação  #direitoaeducação  #educaçãoparatodos  #acessibilidade  #comunicação  #inclusão 
E era pra ter luta????? Todos os direitos deveriam apenas ser respeitados e ponto!
E era pra ter luta????? Todos os direitos deveriam apenas ser respeitados e ponto!
Da série #direitosdosdeficientes: Isenção de Imposto na Compra de Automóvel: De acordo com as normas da Receita Federal, as pessoas com deficiência física, visual, mental severas ou profundas e autistas poderão adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, ainda que menores de 18 anos de idade. Segundo a Lei n. 8.383/1991, estão isentas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos por pessoas com deficiência física atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dependendo do estado, apenas a pessoa com deficiência que será a condutora do veículo terá direito a este benefício.

#celsocandidodesouzaadvogados
#advocaciaempresarial
#inclusão
#cidadania
#respeitarélegal
#serdiferenteénormal
#direitosdapessoacomdeficiencia
Da série #direitosdosdeficientes : Isenção de Imposto na Compra de Automóvel: De acordo com as normas da Receita Federal, as pessoas com deficiência física, visual, mental severas ou profundas e autistas poderão adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, ainda que menores de 18 anos de idade. Segundo a Lei n. 8.383/1991, estão isentas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos por pessoas com deficiência física atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dependendo do estado, apenas a pessoa com deficiência que será a condutora do veículo terá direito a este benefício. #celsocandidodesouzaadvogados  #advocaciaempresarial  #inclusão  #cidadania  #respeitarélegal  #serdiferenteénormal  #direitosdapessoacomdeficiencia 
Podemos sim mudar o mundo, se cada um mudar um pouco de si.
#Direitosdosdeficientes #DireitosHumanos #Abracandoadiferenca #Sociedadeinclusiva 
#Amoraoproximo
Da série #direitosdosdeficientes: Direito ao Transporte Aéreo: A Resolução n. 9/2007, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), determina que as empresas aéreas acomodem os passageiros deficientes que utilizam cadeira de rodas em assentos especiais junto aos corredores, dotados de braços removíveis ou escamoteáveis localizadas na 1ª, 2ª e 3ª fileira das aeronaves ou na 1ª, 2ª e 3ª fileira imediatamente atrás de uma divisória, desde que haja compatibilidade de classe escolhida e seja do interesse do passageiro. A norma assegura também que o cão-guia seja transportado gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente a de seu dono e sob seu controle.

#celsocandidodesouzaadvogados
#advocaciaempresarial
#inclusão
#cidadania
#respeitarélegal
#serdiferenteénormal
#direitosdapessoacomdeficiencia
Da série #direitosdosdeficientes : Direito ao Transporte Aéreo: A Resolução n. 9/2007, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), determina que as empresas aéreas acomodem os passageiros deficientes que utilizam cadeira de rodas em assentos especiais junto aos corredores, dotados de braços removíveis ou escamoteáveis localizadas na 1ª, 2ª e 3ª fileira das aeronaves ou na 1ª, 2ª e 3ª fileira imediatamente atrás de uma divisória, desde que haja compatibilidade de classe escolhida e seja do interesse do passageiro. A norma assegura também que o cão-guia seja transportado gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente a de seu dono e sob seu controle. #celsocandidodesouzaadvogados  #advocaciaempresarial  #inclusão  #cidadania  #respeitarélegal  #serdiferenteénormal  #direitosdapessoacomdeficiencia 
Hoje cedo, tive o prazer de receber, em meu Gabinete, minha grande amiga e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Lorena, Sol Bert. Conversamos sobre dois projetos que já estão em andamento em Lorena, dos quais ela faz parte. Esses projetos visam oferecer mais qualidade de vida para os portadores de deficiências físicas, tratando de questões como a acessibilidade no município, e estão em vias de serem implantados. 
De presente, Sol me trouxe o livro "Trabalho de pessoas com deficiência e Lei de Cotas - Invisibilidade, resistência e qualidade da inclusão". Entre os assuntos tratados no livro, vale a reflexão: "Uma sociedade inclusiva se alicerça sobre todos os valores e princípios inspirados no paradigma da inclusão (tais como: direitos humanos, liberdades fundamentais, dignidade do ser humano, protagonismo, independência, autonomia, diversidade, diferenças individuais) e se desenvolve por meio de todos os seus sistemas, entre os quais o da educação, o do trabalho, o da saúde, o do lazer, o do transporte. Portanto, a inclusividade da sociedade deverá estar presente em todos os seus sistemas para que ela seja considerada inclusiva". Todos nós podemos e devemos fazer a nossa parte!

Parabéns, Sol, pelo brilhante trabalho na luta por mais qualidade de vida e pela garantia dos direitos dos deficientes!  #vereadorFábioMatos  #soumaisLorena  #inclusão  #direitosdosdeficientes  #GentedeBemfazPolíticatambém
Hoje cedo, tive o prazer de receber, em meu Gabinete, minha grande amiga e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Lorena, Sol Bert. Conversamos sobre dois projetos que já estão em andamento em Lorena, dos quais ela faz parte. Esses projetos visam oferecer mais qualidade de vida para os portadores de deficiências físicas, tratando de questões como a acessibilidade no município, e estão em vias de serem implantados. De presente, Sol me trouxe o livro "Trabalho de pessoas com deficiência e Lei de Cotas - Invisibilidade, resistência e qualidade da inclusão". Entre os assuntos tratados no livro, vale a reflexão: "Uma sociedade inclusiva se alicerça sobre todos os valores e princípios inspirados no paradigma da inclusão (tais como: direitos humanos, liberdades fundamentais, dignidade do ser humano, protagonismo, independência, autonomia, diversidade, diferenças individuais) e se desenvolve por meio de todos os seus sistemas, entre os quais o da educação, o do trabalho, o da saúde, o do lazer, o do transporte. Portanto, a inclusividade da sociedade deverá estar presente em todos os seus sistemas para que ela seja considerada inclusiva". Todos nós podemos e devemos fazer a nossa parte! Parabéns, Sol, pelo brilhante trabalho na luta por mais qualidade de vida e pela garantia dos direitos dos deficientes! #vereadorFábioMatos  #soumaisLorena  #inclusão  #direitosdosdeficientes  #GentedeBemfazPolíticatambém 
Esclerose múltipla. O caso de um paciente de esclerose múltipla que sofria, também, de monoparesia, chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O candidato concorreu a uma das vagas reservadas para deficientes em um concurso realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo o IBGE, no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Deficiência, segundo o Decreto nº 3.298/99, é a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Mas para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, “de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, a doença do autor era neurológica e incapacitante, de forma a definir o paciente como deficiente”. A decisão abriu um importante precedente, entendendo que sempre que em decorrência de doença for constatado quadro clínico compatível com algum tipo de deficiência, é possível o enquadramento na lei. Leia artigo de minha autoria sobre o Direito dos Portadores de Artrite Reumatoide no meu blog: http://bit.ly/2mUupTq #direitomedico #direito_medico #luizcarlosnemetz #eslerosemultipla #monopsredia #deficienteecotas #cotasparadeficiente #direitosdosdeficientes
Esclerose múltipla. O caso de um paciente de esclerose múltipla que sofria, também, de monoparesia, chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O candidato concorreu a uma das vagas reservadas para deficientes em um concurso realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo o IBGE, no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Deficiência, segundo o Decreto nº 3.298/99, é a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Mas para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, “de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, a doença do autor era neurológica e incapacitante, de forma a definir o paciente como deficiente”. A decisão abriu um importante precedente, entendendo que sempre que em decorrência de doença for constatado quadro clínico compatível com algum tipo de deficiência, é possível o enquadramento na lei. Leia artigo de minha autoria sobre o Direito dos Portadores de Artrite Reumatoide no meu blog: http://bit.ly/2mUupTq #direitomedico  #direito_medico  #luizcarlosnemetz  #eslerosemultipla  #monopsredia  #deficienteecotas  #cotasparadeficiente  #direitosdosdeficientes 
Segue Carnaval dos concurseiros ...🎊🎉🎊🎉 #leidosdeficientes #direitosdosdeficientes #concursotribunais
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - 21 de setembro
No Brasil são cerca de 25 milhões de pessoas com deficiência. É um número muito expressivo e, por isso, o dia de hoje é importante para divulgar as causas e a luta dessa grande parcela da população. Temos muitos avanços para comemorar, mas ainda precisamos trabalhar para combater o preconceito e garantir a inclusão e cidadania dos deficientes.
#DiaNacionalDeLutadaPessoaComDeficiência #DireitosdosDeficientes  #comissãodedefesadosdireitosdapessoacomdeficienciadaalmg
Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - 21 de setembro No Brasil são cerca de 25 milhões de pessoas com deficiência. É um número muito expressivo e, por isso, o dia de hoje é importante para divulgar as causas e a luta dessa grande parcela da população. Temos muitos avanços para comemorar, mas ainda precisamos trabalhar para combater o preconceito e garantir a inclusão e cidadania dos deficientes. #DiaNacionalDeLutadaPessoaComDeficiência  #DireitosdosDeficientes  #comissãodedefesadosdireitosdapessoacomdeficienciadaalmg 
Da série #direitosdosdeficientes: Amparo social: A Constituição Federal prevê que a assistência social será prestada às pessoas com deficiência independentemente de contribuição à seguridade social. Dessa forma, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituído pela Lei n. 8.742/1993, permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. O BCP, no valor de um salário mínimo, pode ser recebido para pessoas cuja renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo e que não recebam nenhum benefício previdenciário.

#celsocandidodesouzaadvogados
#advocaciaempresarial
#inclusão
#cidadania
#respeitarélegal
#serdiferenteénormal
#direitosdapessoacomdeficiencia
Da série #direitosdosdeficientes : Amparo social: A Constituição Federal prevê que a assistência social será prestada às pessoas com deficiência independentemente de contribuição à seguridade social. Dessa forma, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituído pela Lei n. 8.742/1993, permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. O BCP, no valor de um salário mínimo, pode ser recebido para pessoas cuja renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo e que não recebam nenhum benefício previdenciário. #celsocandidodesouzaadvogados  #advocaciaempresarial  #inclusão  #cidadania  #respeitarélegal  #serdiferenteénormal  #direitosdapessoacomdeficiencia 
Da série #direitosdosdeficientes: Crimes contra os deficientes: São crimes previstos na Lei n. 7.853/1989, puníveis com reclusão de dois a cinco anos, impedir o acesso da pessoa com deficiência a qualquer cargo público bem como negar trabalho pelo mesmo motivo. A lei também estabelece como crime recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque possui deficiência.

#celsocandidodesouzaadvogados
#advocaciaempresarial
#inclusão
#cidadania
#respeitarélegal
#serdiferenteénormal
#direitosdapessoacomdeficiencia
Da série #direitosdosdeficientes : Crimes contra os deficientes: São crimes previstos na Lei n. 7.853/1989, puníveis com reclusão de dois a cinco anos, impedir o acesso da pessoa com deficiência a qualquer cargo público bem como negar trabalho pelo mesmo motivo. A lei também estabelece como crime recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque possui deficiência. #celsocandidodesouzaadvogados  #advocaciaempresarial  #inclusão  #cidadania  #respeitarélegal  #serdiferenteénormal  #direitosdapessoacomdeficiencia 
Da série #direitosdosdeficientes: Garantia de Vagas de emprego em empresas: empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência; empresas com até 200 empregados devem cumprir uma cota de 2%; de 201 a 500 empregados, a cota é 3%; até 1000 empregados, 4%; acima de 1000, 5%. Dependendo do grau de deficiência, o trabalhador poderá ter horário de trabalho flexível ou reduzido.

#celsocandidodesouzaadvogados
#advocaciaempresarial
#inclusão
#cidadania
#respeitarélegal
#serdiferenteénormal
#direitosdapessoacomdeficiencia
Da série #direitosdosdeficientes : Garantia de Vagas de emprego em empresas: empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência; empresas com até 200 empregados devem cumprir uma cota de 2%; de 201 a 500 empregados, a cota é 3%; até 1000 empregados, 4%; acima de 1000, 5%. Dependendo do grau de deficiência, o trabalhador poderá ter horário de trabalho flexível ou reduzido. #celsocandidodesouzaadvogados  #advocaciaempresarial  #inclusão  #cidadania  #respeitarélegal  #serdiferenteénormal  #direitosdapessoacomdeficiencia 
Da série #direitosdosdeficientes: CadÚnico: As famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda mensal total de até três salários mínimos que tenham em sua composição portador de doença cujo tratamento exija o uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica terão acesso ao desconto conforme faixa de consumo. O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país afim de incluí-las nos programas sociais do Governo Federal.

#celsocandidodesouzaadvogados
#advocaciaempresarial
#inclusão
#cidadania
#respeitarélegal
#serdiferenteénormal
#direitosdapessoacomdeficiencia
Da série #direitosdosdeficientes : CadÚnico: As famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda mensal total de até três salários mínimos que tenham em sua composição portador de doença cujo tratamento exija o uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica terão acesso ao desconto conforme faixa de consumo. O CadÚnico é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país afim de incluí-las nos programas sociais do Governo Federal. #celsocandidodesouzaadvogados  #advocaciaempresarial  #inclusão  #cidadania  #respeitarélegal  #serdiferenteénormal  #direitosdapessoacomdeficiencia 
Tem direito de ingressar no meu ❤ também 😂😂😂😂😂 cão-guia é uma das interações entre donos e seus animais mais linda de se ver! 😍😍😍😍😍 #instadog #instapet #caoguia #direitosdosdeficientes #dogs #lovedogs
#VocêSabia que a reserva de cotas para Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos é garantida pela Constituição Federal?

De acordo com a Lei, até 20% do total de vagas ofertadas devem ser reservadas para PCDs. 
Saiba mais: http://vagaseficientes.com.br/concursos-publicos-e-o-direito-das-pessoas-com-deficiencia/
#VocêSabia  que a reserva de cotas para Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos é garantida pela Constituição Federal? De acordo com a Lei, até 20% do total de vagas ofertadas devem ser reservadas para PCDs. Saiba mais: http://vagaseficientes.com.br/concursos-publicos-e-o-direito-das-pessoas-com-deficiencia/
Ter uma rampa não significa acessibilidade garantida! A inclinação deve ser suave e estar de acordo com os parâmetros estabelecidos na NBR 9050. Rampas muito inclinadas, além de escorregadias, não propiciam mobilidade e nem autonomia àqueles que necessitam.

#pcd #deficiencia #cadeiraderodas #wheelchair #mobilidadereduzida #direitosdosdeficientes #rampas #inclinacaoabsurda #faltaderespeito #faltadeacessibilidade
Restaurante acessível em Moema.
Local plano e com banheiro adaptado localizado no andar de baixo. ♿♿
#acessibilidade #cadeirantes #wheelchair #mobilidadereduzida #direitosdosdeficientes  #localadaptado
#mobilidadeurbana #restaurantejapones
Bar em Santo André acessível para deficientes.
Apesar de ter uma escada na frente, há uma rampa na lateral para acesso de pessoas com mobilidade reduzida. Possui banheiro adaptado. ♿♿ #acessibilidade #mobilidadereduzida #direitosdosdeficientes #cadeirantes #wheelchair #lazeradaptado #mobilidadeurbana
Restaurante acessível .
Entrada plana, sem degraus.
Possui banheiros adaptados ♿♿ #acessibilidade #mobilidadereduzida #direitosdosdeficientes #cadeirantes #wheelchair #localadaptado
O local não é adaptado para deficientes. Na entrada há um pequeno degrau, mas os funcionários adaptam uma rampa. O grande problema está no banheiro, pois há uma pequena escada para o acesso. ♿♿❌❌ #acessibilidade #mobilidadereduzida #direitosdosdeficientes #cadeirantes #wheelchair  #faltademobilidadeurbana #maisinclusão #maisadaptacoes #maisautonomia
Lugar ótimo para fazer exercícios. Vários equipamentos para dissociar os membros do corpo ♿♿♿
#acessibilidade #mobilidadereduzida #direitosdosdeficientes #altodepinheiros #lugarplano #praca #exercicio
Indignada com o Cinemark @tieteplazashopping  #cinemark #lei12933 #direitosdosdeficientes #meiaentradanocinema
O Minha Casa Minha Vida prevê uma cota para portadores de necessidades especiais. (Fonte AACD) #ComissãoDosDireitosDasPessoasComDeficiência #ALMG #direitosdosdeficientes
Olha que legal... Hoje uma seguidora com deficiência me pediu para lhe esclarecer dúvidas jurídicas sobre assuntos particulares envolvendo direitos dos deficientes 😃 ... Que bom poder ajudar @bellamakeupvivi 👌👍#nolegday#turmadosdeficientes#direitosdosdeficientes 💪💪👊♿️
Olha que legal... Hoje uma seguidora com deficiência me pediu para lhe esclarecer dúvidas jurídicas sobre assuntos particulares envolvendo direitos dos deficientes 😃 ... Que bom poder ajudar @bellamakeupvivi 👌👍#nolegday #turmadosdeficientes #direitosdosdeficientes  💪💪👊♿️