an online Instagram web viewer

#advocaciatrabalhista medias

Photos

A 2ª Turma do TST deu provimento ao RR-1249-87.2011.5.15.0153 para afastar a irregularidade da representação processual do advogado subscritor do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) a fim de que prossiga no julgamento daquele recurso, como entender de direito .

A Relatora, Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao verificar que a decisão recorrida estava em desacordo com entendimento pacificado pela SBDI-1, no sentido de que “(...) o fato de o substabelecimento não conter a assinatura física do advogado substabelecente não torna irregular a representação do subscritor dos embargos de declaração, uma vez que, a teor dos artigos 2º, caput, e 11 da Lei nº 11.419/2006, 37, parágrafo único do Código de Processo Civil e 7º da Instrução Normativa/TST nº 30/2007, são formalmente válidos os instrumentos de mandato destes autos, encaminhados por meio de peticionamento eletrônico (Sistema E-DOC), com assinatura digital, a qual permite a identificação inequívoca dos respectivos signatários (...)”, concluiu que o provimento do recurso de revista era necessário para adequá-la à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho .

Julgado na sessão da última quarta-feira, o acórdão foi divulgado no DEJT 2541, de 16/08/2018 .

#tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudênciatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #processotrabalhista #direitoeprocessodotrabalho #recursoderevista #recursostrabalhistas #recursotrabalhista #peticionamentoeletrônico #edoc #sistemaedoc #representaçãoprocessual #assinaturadigital #irregularidadederepresentação #representaçãoprocessual #substabelecimento
A 2ª Turma do TST deu provimento ao RR-1249-87.2011.5.15.0153 para afastar a irregularidade da representação processual do advogado subscritor do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) a fim de que prossiga no julgamento daquele recurso, como entender de direito . A Relatora, Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao verificar que a decisão recorrida estava em desacordo com entendimento pacificado pela SBDI-1, no sentido de que “(...) o fato de o substabelecimento não conter a assinatura física do advogado substabelecente não torna irregular a representação do subscritor dos embargos de declaração, uma vez que, a teor dos artigos 2º, caput, e 11 da Lei nº 11.419/2006, 37, parágrafo único do Código de Processo Civil e 7º da Instrução Normativa/TST nº 30/2007, são formalmente válidos os instrumentos de mandato destes autos, encaminhados por meio de peticionamento eletrônico (Sistema E-DOC), com assinatura digital, a qual permite a identificação inequívoca dos respectivos signatários (...)”, concluiu que o provimento do recurso de revista era necessário para adequá-la à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho . Julgado na sessão da última quarta-feira, o acórdão foi divulgado no DEJT 2541, de 16/08/2018 . #tstemrevista  #advocaciatrabalhista  #advogadotrabalhista  #advogadatrabalhista  #jurisprudênciatrabalhista  #jurisprudenciatrabalhista  #tribunalsuperiordotrabalho  #direitodotrabalho  #direitotrabalhista  #direitoprocessualdotrabalho  #processotrabalhista  #direitoeprocessodotrabalho  #recursoderevista  #recursostrabalhistas  #recursotrabalhista  #peticionamentoeletrônico  #edoc  #sistemaedoc  #representaçãoprocessual  #assinaturadigital  #irregularidadederepresentação  #representaçãoprocessual  #substabelecimento 
Você trabalhador foi ao médico e solicitou atestado para abonar a falta, e está acometido de alguma doença que você não quer que o seu empregador tenha conhecimento? Você tem o direito de manter sigilo acerca da doença que está acometido. 😉 Diga ao médico que você não quer colocar o Cid no atestado. #vocetemdireitos #advocaciatrabalhista #advocaciaprevidenciaria #priscilacoffyadvogada
Agende uma reunião com a dra. Priscila e esclareça suas dúvidas acerca da relação de trabalho e emprego e também sobre previdência social (INSS). 👊🏻👊🏻👊🏻 #priscilacoffyadvogada #advocaciatrabalhista #advocaciaprevidenciária
O advogado deve ter o estudo como hábito e estar sempre atento as alterações legislativas!
.
Ter à mão códigos comentados de qualidade e boa doutrina é essencial.
.
Queria levar todos pra casa!! 📚😄
.
 #Direitodotrabalho #processodotrabalho #legislaçãotrabalhista #advogada #adv #lawyer #CLT #advocacia #advocaciatrabalhista #advocacianaprática
No segundo trimestre de 2018, faltou trabalho para 27,6 milhões de pessoas no Brasil. A chamada taxa de subutilização da força de trabalho foi de 24,6%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (16) pelo IBGE.
.
.
#direitodotrabalho #reforma #direito #decor #reformatrabalhista #arquitetura #oab #deus #advocacia #reformas #advogado #interiordesign #trabalhista #jesus #advogada #reformapolitica #direitotrabalhista #homedecor #advocaciatrabalhista #amor #concursopublico #reformaintegral #advogadotrabalhista #reformanails #concursos #design #examedeordem #brazil #advogadatrabalhista #sergiomoro
No segundo trimestre de 2018, faltou trabalho para 27,6 milhões de pessoas no Brasil. A chamada taxa de subutilização da força de trabalho foi de 24,6%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (16) pelo IBGE. . . #direitodotrabalho  #reforma  #direito  #decor  #reformatrabalhista  #arquitetura  #oab  #deus  #advocacia  #reformas  #advogado  #interiordesign  #trabalhista  #jesus  #advogada  #reformapolitica  #direitotrabalhista  #homedecor  #advocaciatrabalhista  #amor  #concursopublico  #reformaintegral  #advogadotrabalhista  #reformanails  #concursos  #design  #examedeordem  #brazil  #advogadatrabalhista  #sergiomoro 
Eu e minha cara de "tacho" em constatar que aprendi em apenas um sábado o que não compreendi num semestre completo em Direito Previdenciário e principalmente que não fazia a mínima ideia de tantas possibilidades de defender o direito dos meus segurados. Que professor é esse @profthiagoalbuquerque !!!!!. O Cariri ganha uma Pós-Graduação em Direito Previdenciário e do Trabalho de excelente qualidade. Fiquei impressionada com o nível. Parabéns tbm a @coelhonetoadv  por trazer para nossa região esse aperfeiçoamento direcionados aos advogados. A ESA-Juazeiro ganha muito contigo em cada ação que promove. Muito grata pela iniciativa. Acredito que eu e todos os advogados que estão participando não serão mais os mesmos em como conduzir suas ações previdenciárias e trabalhistas na prática. #advocaciaprevidenciaria #advocaciatrabalhista #oabjuazeiro #aprendizadosempre
Eu e minha cara de "tacho" em constatar que aprendi em apenas um sábado o que não compreendi num semestre completo em Direito Previdenciário e principalmente que não fazia a mínima ideia de tantas possibilidades de defender o direito dos meus segurados. Que professor é esse @profthiagoalbuquerque !!!!!. O Cariri ganha uma Pós-Graduação em Direito Previdenciário e do Trabalho de excelente qualidade. Fiquei impressionada com o nível. Parabéns tbm a @coelhonetoadv por trazer para nossa região esse aperfeiçoamento direcionados aos advogados. A ESA-Juazeiro ganha muito contigo em cada ação que promove. Muito grata pela iniciativa. Acredito que eu e todos os advogados que estão participando não serão mais os mesmos em como conduzir suas ações previdenciárias e trabalhistas na prática. #advocaciaprevidenciaria  #advocaciatrabalhista  #oabjuazeiro  #aprendizadosempre 
Muito bons, tanto os temas abordados quanto os palestrantes...sabadão produtivo! #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advocacia #advocaciatrabalhista #oabsp⚖❤️ #culturaeeventosoabsp
O início da advocacia trabalhista é marcado por insegurança, em especial quando olhamos para o mercado que a partir de uma visão macro a sensação é de saturação, de não existir espaço para mais um. Mas, isso realmente existe? .
Com a Reforma Trabalhista é inevitável a ideia de saturação, porém não é assim que o mercado atual tem se posicionado. Pois, precisamos de profissionais, aliás de bons profissionais, capacitados, habilitados e preparados para encarar o novo olhar da advocacia trabalhista.
.
A necessidade hoje está voltada para o atendimento consultivo, o compliance trabalhista ganha cada dia mais espaço entre os prazos peremptórios. As empresas não procuram mais o advogado para lhe passar uma carteira com 100 processos, mas sim para redução de custos com a folha, visando assegurar os direitos dos trabalhadores e com o mínimo de passivo.
.
O advogado trabalhista no atual mercado possui uma atuação estratégica, auxilia na tomada de decisões, elabora parecer, presta consultoria. Não estamos mais apenas na sala de audiência realizando acordos em escala, esse perfil de trabalho deu espaço para o desenvolvimento de um trabalho intelectual e técnico, que demanda muito estudo, disciplina e dedicação.
O início da advocacia trabalhista é marcado por insegurança, em especial quando olhamos para o mercado que a partir de uma visão macro a sensação é de saturação, de não existir espaço para mais um. Mas, isso realmente existe? . Com a Reforma Trabalhista é inevitável a ideia de saturação, porém não é assim que o mercado atual tem se posicionado. Pois, precisamos de profissionais, aliás de bons profissionais, capacitados, habilitados e preparados para encarar o novo olhar da advocacia trabalhista. . A necessidade hoje está voltada para o atendimento consultivo, o compliance trabalhista ganha cada dia mais espaço entre os prazos peremptórios. As empresas não procuram mais o advogado para lhe passar uma carteira com 100 processos, mas sim para redução de custos com a folha, visando assegurar os direitos dos trabalhadores e com o mínimo de passivo. . O advogado trabalhista no atual mercado possui uma atuação estratégica, auxilia na tomada de decisões, elabora parecer, presta consultoria. Não estamos mais apenas na sala de audiência realizando acordos em escala, esse perfil de trabalho deu espaço para o desenvolvimento de um trabalho intelectual e técnico, que demanda muito estudo, disciplina e dedicação.
INFORMATIVO 0629 - STJ. - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.589.069-SP e REsp 1.595.745-SP.
- Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. 📃- ACÓRDÃO - "..Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Regina Helena Costa.." #inss #benefícios #análise #cálculo #previdência #previdenciário #direitoprevidenciário #advocaciaprevidenciária #advocaciatrabalhista e #advocaciafamiliar #advogado #advogada #adv #advogamos #stf #stj #tst #trt4 #trf4 #tjrs #justiçadotrabalho #santamariars #rs #brasil
INFORMATIVO 0629 - STJ. - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.589.069-SP e REsp 1.595.745-SP. - Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. 📃- ACÓRDÃO - "..Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da Sra. Ministra Regina Helena Costa.." #inss  #benefícios  #análise  #cálculo  #previdência  #previdenciário  #direitoprevidenciário  #advocaciaprevidenciária  #advocaciatrabalhista  e #advocaciafamiliar  #advogado  #advogada  #adv  #advogamos  #stf  #stj  #tst  #trt4  #trf4  #tjrs  #justiçadotrabalho  #santamariars  #rs  #brasil 
Quem tem direito
O seguro-desemprego pode ser solicitado por qualquer trabalhador formal que fique sem trabalho, dispensado sem justa causa e que se enquadre em, pelo menos, uma das categorias a seguir:
Trabalhador formal demitido sem justa causa.
Trabalhador que não possui renda própria, de qualquer natureza, suficiente para sua manutenção e de sua família;
Ter trabalhado por, pelo menos, doze meses com carteira assinada para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego;
Ter trabalhado nove meses com carteira assinada para solicitar pela segunda vez;
Ter trabalhado seis meses para solicitar pela terceira vez;
Pescador artesanal, durante a época da reprodução dos peixes;
Trabalhador resgatado de regime de trabalho escravo, ou condição semelhante;
Trabalhador formal que esteja com contrato de trabalho suspenso para participação de curso de qualificação profissional, oferecido pelo empregador responsável;
Trabalhador que não receba qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte;
Trabalhador que não tenha participação em sociedade de empresas;
O trabalhador precisa estar há, pelo menos, dezesseis meses sem solicitar o seguro-desemprego;
O trabalhador doméstico precisa ter trabalhado pelo menos quinze meses, nos últimos vinte e quatro meses. Fonte: Nosso Saber de Waldemar Júnior.

Acompanhe nosso trabalho no instagram 👉 @kessleradvocacia ! Agende sua consulta para sanar  dúvidas!
#direito #advocacia #oab #concurso #vidadeadvogado #vidadeadvogada #advogada #advogado #instalaw #instalawyer #law #lawyer  #amoraodireito #abanacional #segurodesemprego #advocaciatrabalhista  #reformatrabalhista #trabalho  #direitodotrabalho
Quem tem direito O seguro-desemprego pode ser solicitado por qualquer trabalhador formal que fique sem trabalho, dispensado sem justa causa e que se enquadre em, pelo menos, uma das categorias a seguir: Trabalhador formal demitido sem justa causa. Trabalhador que não possui renda própria, de qualquer natureza, suficiente para sua manutenção e de sua família; Ter trabalhado por, pelo menos, doze meses com carteira assinada para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego; Ter trabalhado nove meses com carteira assinada para solicitar pela segunda vez; Ter trabalhado seis meses para solicitar pela terceira vez; Pescador artesanal, durante a época da reprodução dos peixes; Trabalhador resgatado de regime de trabalho escravo, ou condição semelhante; Trabalhador formal que esteja com contrato de trabalho suspenso para participação de curso de qualificação profissional, oferecido pelo empregador responsável; Trabalhador que não receba qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte; Trabalhador que não tenha participação em sociedade de empresas; O trabalhador precisa estar há, pelo menos, dezesseis meses sem solicitar o seguro-desemprego; O trabalhador doméstico precisa ter trabalhado pelo menos quinze meses, nos últimos vinte e quatro meses. Fonte: Nosso Saber de Waldemar Júnior. Acompanhe nosso trabalho no instagram 👉 @kessleradvocacia ! Agende sua consulta para sanar  dúvidas! #direito  #advocacia  #oab  #concurso  #vidadeadvogado  #vidadeadvogada  #advogada  #advogado  #instalaw  #instalawyer  #law  #lawyer   #amoraodireito  #abanacional  #segurodesemprego  #advocaciatrabalhista  #reformatrabalhista  #trabalho   #direitodotrabalho 
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho - TST invalidou cláusula de acordo coletivo que tornava obrigatória a inclusão da CID ao atestado médico. Esta decisão vai ao encontro da Resolução 1685/2002 que determina que, na emissão de atestados, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente.

Veja a matéria na íntegra: https://bit.ly/2L8aLf8
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho - TST invalidou cláusula de acordo coletivo que tornava obrigatória a inclusão da CID ao atestado médico. Esta decisão vai ao encontro da Resolução 1685/2002 que determina que, na emissão de atestados, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente. Veja a matéria na íntegra: https://bit.ly/2L8aLf8
Valetudinário é palavra derivada do latim ‘’valetudinarius’’, que significa doença, enfermidade ou invalidez.
.
Encontra-se prevista no art. 45 da lei n. 8.213/91, que dispõe sobre a assistência permanente de outra pessoa ao segurado aposentado por invalidez.
.
O valor da aposentadoria por invalidez, nesse caso, será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria já tenha atingido o limite máximo legal.
.
Inobstante a legislação de regência limitar esse acréscimo apenas aos casos de aposentadoria por invalidez, há jurisprudência estendendo a concessão do adicional de 25% também a outras modalidades de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição etc.), com fulcro na aplicação do princípio da isonomia, haja vista que o adicional previsto visa amparar aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa, independentemente do tipo de aposentadoria.
.
Essa questão ainda não é pacífica e, inclusive, a Primeira Seção do STJ determinou que seja suspensa em todo território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam o tema, enquanto não proferido acórdão paradigma pelo rito dos recursos repetitivos.
.
Fonte: www.ostrabalhistas.com.br
Artigo do Professor @rmiziara .
Valetudinário é palavra derivada do latim ‘’valetudinarius’’, que significa doença, enfermidade ou invalidez.
.
Encontra-se prevista no art. 45 da lei n. 8.213/91, que dispõe sobre a assistência permanente de outra pessoa ao segurado aposentado por invalidez.
.
O valor da aposentadoria por invalidez, nesse caso, será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria já tenha atingido o limite máximo legal. . Inobstante a legislação de regência limitar esse acréscimo apenas aos casos de aposentadoria por invalidez, há jurisprudência estendendo a concessão do adicional de 25% também a outras modalidades de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição etc.), com fulcro na aplicação do princípio da isonomia, haja vista que o adicional previsto visa amparar aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa, independentemente do tipo de aposentadoria. . Essa questão ainda não é pacífica e, inclusive, a Primeira Seção do STJ determinou que seja suspensa em todo território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam o tema, enquanto não proferido acórdão paradigma pelo rito dos recursos repetitivos. . Fonte: www.ostrabalhistas.com.br Artigo do Professor @rmiziara .
A lei prevê que quando o trabalho se dá em condições “fora do normal”, a remuneração deve ser acrescida de adicional ou adicionais. 
Adicional é tudo aquilo o que suplementa, o que se acrescenta. É um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento por este laborar em condições adversas. 
No direito trabalhista, adicionais constituem-se em acréscimos salariais temporários, enquanto durar a situação que foge da normalidade. 
Afastada a circunstância que motivou o pagamento do mesmo, retorna-se ao trabalho em condições normais, o que leva também à suspensão do recebimento do adicional. 
Podemos citar como adicionais de fonte legal no direito do trabalho brasileiro os de horas extras, sobreaviso, noturno, insalubridade, periculosidade, penosidade, de transferência e de risco.

Maiores informações através do nosso email:
flavio_adv@outlook.com

#direitodotrabalho #insalubridade
#adicionalsalarial #periculosidade
#atençãotrabalhador #atençãonadica 
#atenção #advocaciacomrespeito 
#advocaciatrabalhista #advogado 
#advogadorj #advogarépreciso
A lei prevê que quando o trabalho se dá em condições “fora do normal”, a remuneração deve ser acrescida de adicional ou adicionais. Adicional é tudo aquilo o que suplementa, o que se acrescenta. É um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento por este laborar em condições adversas. No direito trabalhista, adicionais constituem-se em acréscimos salariais temporários, enquanto durar a situação que foge da normalidade. Afastada a circunstância que motivou o pagamento do mesmo, retorna-se ao trabalho em condições normais, o que leva também à suspensão do recebimento do adicional. Podemos citar como adicionais de fonte legal no direito do trabalho brasileiro os de horas extras, sobreaviso, noturno, insalubridade, periculosidade, penosidade, de transferência e de risco. Maiores informações através do nosso email: flavio_adv@outlook.com #direitodotrabalho  #insalubridade  #adicionalsalarial  #periculosidade  #atençãotrabalhador  #atençãonadica  #atenção  #advocaciacomrespeito  #advocaciatrabalhista  #advogado  #advogadorj  #advogarépreciso 
Não importa a estrutura da empresa, enquanto o empregado é contratado seus direitos serão os mesmos, tanto aqueles que a lei prevê, quanto os que foram adquiridos por acordo entre as partes. #direitonocotidiano #direitodotrabalho #advogado #advocaciatrabalhista #trabalhista #lawer #law
A Organização Mundial de Saúde (OMS) afirma que, até 2020, a depressão passará da 4ª para a 2ª colocada entre as principais causas de incapacidade para o trabalho no mundo. Estima-se que 121 milhões de pessoas sofram com a doença, sendo 17 milhões só no Brasil. Em 2013, um levantamento feito pelo Ministério da Previdência Social apontou que mais de 61 mil pessoas receberam auxílio-doença por causa da depressão, número 5,5% superior ao de 2012. São Paulo é o recordista, com 18.888 benefícios concedidos. Minas Gerais (8.628) e Rio Grande do Sul (7.835) completam a lista. De acordo com o Senado Federal, a depressão é hoje a segunda causa de afastamento do trabalho, só perdendo para as lesões por esforço repetitivo (LER). Nos casos em que o trabalho constitui fator responsável por desencadear o problema, o empregador pode vir a ser responsabilizado, já que constitui obrigação deste manter um ambiente de trabalho seguro e saudável para os seus empregados. 
Fonte: https://www.ocupacional.com.br/ocupacional/como-lidar-com-a-depressao-no-ambiente-de-trabalho/

#depressaonaoebrincadeira #direitodotrabalho #trabalhador #justicadotrabalho #doencaocupacional #advocaciatrabalhista
A Organização Mundial de Saúde (OMS) afirma que, até 2020, a depressão passará da 4ª para a 2ª colocada entre as principais causas de incapacidade para o trabalho no mundo. Estima-se que 121 milhões de pessoas sofram com a doença, sendo 17 milhões só no Brasil. Em 2013, um levantamento feito pelo Ministério da Previdência Social apontou que mais de 61 mil pessoas receberam auxílio-doença por causa da depressão, número 5,5% superior ao de 2012. São Paulo é o recordista, com 18.888 benefícios concedidos. Minas Gerais (8.628) e Rio Grande do Sul (7.835) completam a lista. De acordo com o Senado Federal, a depressão é hoje a segunda causa de afastamento do trabalho, só perdendo para as lesões por esforço repetitivo (LER). Nos casos em que o trabalho constitui fator responsável por desencadear o problema, o empregador pode vir a ser responsabilizado, já que constitui obrigação deste manter um ambiente de trabalho seguro e saudável para os seus empregados. Fonte: https://www.ocupacional.com.br/ocupacional/como-lidar-com-a-depressao-no-ambiente-de-trabalho/ #depressaonaoebrincadeira  #direitodotrabalho  #trabalhador  #justicadotrabalho  #doencaocupacional  #advocaciatrabalhista 
👁👁⏰⏱Jornada de 12x36⏳⌛️ ➡️Houve mudanças com a Reforma!!! 📖Trouxe um quadrinho para ajudar na memorização !! 💡Bons estudos, pessoal !! 🤓👀👀📝📘📚#clt #justicadotrabalho #direito #trabalhadores #oab #concurseiros #estudosdireitotrabalho #amodireitodotrabalho #mpu #trt #reforma #advocaciatrabalhista #advogado #advogada #mpt #aft
O TST reiterou entendimento de que o gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. Em recente decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente e aplicou ao caso a Súmula 287 do tribunal em questão.
.
Na reclamação trabalhista, o gerente sustentou ter sido submetido a controle de jornada por meio de anotação das folhas individuais de presença (FIPs), o que resultaria no direito ao recebimento de horas extras a partir da oitava diária. Alegou a existência de prova de jornada de trabalho, além da falta de amplos poderes de gestão. A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista contra decisão de segundo grau na qual o pedido havia sido indeferido, aplicando a orientação contida na Súmula 287. O verbete aplica ao gerente-geral de agência bancária o artigo 62, inciso II, da CLT, que exclui os exercentes de cargo de gestão do regime geral de controle de jornada.
.
Fonte: TST
.
#Advocacia #AdvocaciaTrabalhista #Direito #DireitodoTrabalho #TST
O TST reiterou entendimento de que o gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. Em recente decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente e aplicou ao caso a Súmula 287 do tribunal em questão. . Na reclamação trabalhista, o gerente sustentou ter sido submetido a controle de jornada por meio de anotação das folhas individuais de presença (FIPs), o que resultaria no direito ao recebimento de horas extras a partir da oitava diária. Alegou a existência de prova de jornada de trabalho, além da falta de amplos poderes de gestão. A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista contra decisão de segundo grau na qual o pedido havia sido indeferido, aplicando a orientação contida na Súmula 287. O verbete aplica ao gerente-geral de agência bancária o artigo 62, inciso II, da CLT, que exclui os exercentes de cargo de gestão do regime geral de controle de jornada. . Fonte: TST . #Advocacia  #AdvocaciaTrabalhista  #Direito  #DireitodoTrabalho  #TST 
#Repost @tstemrevista
・・・
A 2ª Turma do TST negou provimento ao AIRR-10237-27.2015.5.15.0034, confirmando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que concluiu que o indeferimento do requerimento de intimação de testemunha, no caso, não configurou cerceamento do direito de defesa .

O relator, Ministro José Roberto Freire Pimenta, salientando que a Parte, além de ter assumido o compromisso de que sua testemunha compareceria espontaneamente, também não fez prova de que a convidou para comparecer à audiência, concluiu que a incúria da Parte no cumprimento das obrigações assumidas não permite que se caracterize cerceio do direito de defesa .

Julgado na sessão da última quarta-feira, o acórdão foi divulgado no DEJT 2541, de 16/08/2018 .

#tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudênciatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #processotrabalhista #direitoeprocessodotrabalho #recursoderevista #recursostrabalhistas #recursotrabalhista #provatestemunhal #provaoral #cerceiodedefesa
#Repost  @tstemrevista ・・・ A 2ª Turma do TST negou provimento ao AIRR-10237-27.2015.5.15.0034, confirmando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que concluiu que o indeferimento do requerimento de intimação de testemunha, no caso, não configurou cerceamento do direito de defesa . O relator, Ministro José Roberto Freire Pimenta, salientando que a Parte, além de ter assumido o compromisso de que sua testemunha compareceria espontaneamente, também não fez prova de que a convidou para comparecer à audiência, concluiu que a incúria da Parte no cumprimento das obrigações assumidas não permite que se caracterize cerceio do direito de defesa . Julgado na sessão da última quarta-feira, o acórdão foi divulgado no DEJT 2541, de 16/08/2018 . #tstemrevista  #advocaciatrabalhista  #advogadotrabalhista  #advogadatrabalhista  #jurisprudênciatrabalhista  #jurisprudenciatrabalhista  #tribunalsuperiordotrabalho  #direitodotrabalho  #direitotrabalhista  #direitoprocessualdotrabalho  #processotrabalhista  #direitoeprocessodotrabalho  #recursoderevista  #recursostrabalhistas  #recursotrabalhista  #provatestemunhal  #provaoral  #cerceiodedefesa 
{18.08.2018} Dia do estagiário!
O período de estágio é muito importante para a formação profissional dos estudantes e sua preparação efetiva para o mercado de trabalho.
.
O contrato de estágio é regido pela lei 11.788/2008 e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes REQUISITOS: 
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; 
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; 
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
.
Quanto a JORNADA, deve ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: 
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 
OBS.:O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino
.
A DURAÇÃO DO ESTÁGIO, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
.
O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de CONTRAPRESTAÇÃO que venha a ser acordada, sendo COMPULSÓRIA a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. 
A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. .
.
#estagiário #leidoestágio #advocacia #advocaciatrabalhista #advocacianaprática #lawyer #OAB #processodotrabalho #examedeordem
{18.08.2018} Dia do estagiário! O período de estágio é muito importante para a formação profissional dos estudantes e sua preparação efetiva para o mercado de trabalho. . O contrato de estágio é regido pela lei 11.788/2008 e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes REQUISITOS:  I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;  II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;  III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. . Quanto a JORNADA, deve ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:  I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;  II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. OBS.:O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino . A DURAÇÃO DO ESTÁGIO, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. . O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de CONTRAPRESTAÇÃO que venha a ser acordada, sendo COMPULSÓRIA a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. . . #estagiário  #leidoestágio  #advocacia  #advocaciatrabalhista  #advocacianaprática  #lawyer  #OAB  #processodotrabalho  #examedeordem 
Hoje o dia começa assim: 
Congresso de Direito do Trabalho.

Aperfeiçoar sempre!
👊💪👏📒📚 #oab
#oabsp
#direitodotrabalho
#reformatrabalhista
#advocaciatrabalhista
#vidadeadvogada
Dia de aprendizado. Como eu estava com saudades disso. #advocaciatrabalhista #mulheradvogada #advogadotrabalhista #mamaeadvogada
Congresso de Direito do Trabalho . #GarciaVilela #AdvocaciaTrabalhista.
A reforma trabalhista trouxe a figura do "autônomo exclusivo"; a chamada "pejotização". .
O art. 442-B da CLT prevê que a contratação do autônomo,  afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação, desde que as formalidades legais sejam todas cumpridas pelo contratado, ainda que a prestação de serviço ocorra de forma contínua e com exclusividade.
.
O Instituto é alvo de diversas críticas e visto por muitos como meio de burlar a relação de emprego. 
Deve-se ter em mente que é a ausência dos requisitos previstos no art. 2° e 3°  da CLT que afasta o contrato de emprego e não a mera assinatura de contrato de prestação de serviços. .

#advocacia #advocacianaprática #advocaciatrabalhista #direitodotrabalho #processodotrabalho #justiçadotrabalho #examedeordem #OAB #advogado #advogada #sucesso #pejotização #trabalhoautônomo
A pedido da leitora querida, @gislenefabrici.
A reforma trabalhista trouxe a figura do "autônomo exclusivo"; a chamada "pejotização". . O art. 442-B da CLT prevê que a contratação do autônomo, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação, desde que as formalidades legais sejam todas cumpridas pelo contratado, ainda que a prestação de serviço ocorra de forma contínua e com exclusividade. . O Instituto é alvo de diversas críticas e visto por muitos como meio de burlar a relação de emprego. Deve-se ter em mente que é a ausência dos requisitos previstos no art. 2° e 3° da CLT que afasta o contrato de emprego e não a mera assinatura de contrato de prestação de serviços. . #advocacia  #advocacianaprática  #advocaciatrabalhista  #direitodotrabalho  #processodotrabalho  #justiçadotrabalho  #examedeordem  #OAB  #advogado  #advogada  #sucesso  #pejotização  #trabalhoautônomo  A pedido da leitora querida, @gislenefabrici.
➡️ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PERANTE O INSS 
A acumulação de benefícios se restringe à possibilidade de um cidadão que já possui um benefício previdenciário ativo requerer outro. Por exemplo, é possível a cumulação de Pensão por Morte e Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade.
Contudo, são incomunicáveis, aposentadoria com auxílio-doença; salário-maternidade 
com auxílio-doença; salário-maternidade com aposentadoria por invalidez entre outros.
Por isso é importante 
sempre consultar um advogado e ficar ciente de seus direitos. ⚖️ #advocacia #advocaciaempresarial #advocaciatrabalhista #empreendedorismo #empregador #inss #beneficios #auxiliodoenca  #aposentadoria  #idoso #valedoparaiba #altotiete
➡️ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PERANTE O INSS A acumulação de benefícios se restringe à possibilidade de um cidadão que já possui um benefício previdenciário ativo requerer outro. Por exemplo, é possível a cumulação de Pensão por Morte e Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade. Contudo, são incomunicáveis, aposentadoria com auxílio-doença; salário-maternidade com auxílio-doença; salário-maternidade com aposentadoria por invalidez entre outros. Por isso é importante sempre consultar um advogado e ficar ciente de seus direitos. ⚖️ #advocacia  #advocaciaempresarial  #advocaciatrabalhista  #empreendedorismo  #empregador  #inss  #beneficios  #auxiliodoenca  #aposentadoria  #idoso  #valedoparaiba  #altotiete 
Papo com a tristeza 
Quanto tempo não apareces 
O quê queres comigo?
Eu não tenho nada pra te dar
Não insiste!
Pois não vai adiantar 
Por que me persegues?
Tu sabes que eu não te pertenso 
E nem você a mim
Por que queres me dominar?
Você não é minha dona e nunca serás 
Por que queres me induzir a erros?
Eu não sou igual a ninguém 
Eu sou único
Como todos são 
Não sou vítima 
Sou protagonista 
Dono da minha vida
Da minha mente 
Das minhas ações 
Queres continuar conversando?
Não 
Obrigado 
Tenho outros assuntos a tratar
E um Deus para conversar

Adriano Leão 
#poesia #desevolvimentopessoal #advocaciatrabalhista #empreendedorismo #reflexao
Papo com a tristeza Quanto tempo não apareces O quê queres comigo? Eu não tenho nada pra te dar Não insiste! Pois não vai adiantar Por que me persegues? Tu sabes que eu não te pertenso E nem você a mim Por que queres me dominar? Você não é minha dona e nunca serás Por que queres me induzir a erros? Eu não sou igual a ninguém Eu sou único Como todos são Não sou vítima Sou protagonista Dono da minha vida Da minha mente Das minhas ações Queres continuar conversando? Não Obrigado Tenho outros assuntos a tratar E um Deus para conversar Adriano Leão #poesia  #desevolvimentopessoal  #advocaciatrabalhista  #empreendedorismo  #reflexao 
Regrann from @c.uchoaadvogados - ⚠️ Sim, sim, sim! Diante de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, o empregado poderá postular, por meio da Rescisão Indireta, a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador. 🔄🔄🔄
➡️Tema polêmico e com diversas nuances. Em havendo dúvidas específicas podemos esclarecer.🤓⚖️🖍️👔
.
.
.
.
#direito #direitoporamor
#direitodotrabalho #processodotrabalho #advocacia #clt #justica #advocaciatrabalhista #emprego  #empresa #empresario #empreendedor #rh #empreendedorismo #juridico #preventivo #erj #rj #c.uchoa - #regrann - #regrann
Regrann from @c.uchoaadvogados - ⚠️ Sim, sim, sim! Diante de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, o empregado poderá postular, por meio da Rescisão Indireta, a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador. 🔄🔄🔄 ➡️Tema polêmico e com diversas nuances. Em havendo dúvidas específicas podemos esclarecer.🤓⚖️🖍️👔 . . . . #direito  #direitoporamor  #direitodotrabalho  #processodotrabalho  #advocacia  #clt  #justica  #advocaciatrabalhista  #emprego  #empresa  #empresario  #empreendedor  #rh  #empreendedorismo  #juridico  #preventivo  #erj  #rj  #c .uchoa - #regrann  - #regrann 
Regrann from @c.uchoaadvogados - ⚠️ Sim, sim, sim! Diante de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, o empregado poderá postular, por meio da Rescisão Indireta, a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador. 🔄🔄🔄
➡️Tema polêmico e com diversas nuances. Em havendo dúvidas específicas podemos esclarecer.🤓⚖️🖍️👔
.
.
.
.
#direito #direitoporamor
#direitodotrabalho #processodotrabalho #advocacia #clt #justica #advocaciatrabalhista #emprego  #empresa #empresario #empreendedor #rh #empreendedorismo #juridico #preventivo #erj #rj #c.uchoa - #regrann
Regrann from @c.uchoaadvogados - ⚠️ Sim, sim, sim! Diante de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, o empregado poderá postular, por meio da Rescisão Indireta, a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador. 🔄🔄🔄 ➡️Tema polêmico e com diversas nuances. Em havendo dúvidas específicas podemos esclarecer.🤓⚖️🖍️👔 . . . . #direito  #direitoporamor  #direitodotrabalho  #processodotrabalho  #advocacia  #clt  #justica  #advocaciatrabalhista  #emprego  #empresa  #empresario  #empreendedor  #rh  #empreendedorismo  #juridico  #preventivo  #erj  #rj  #c .uchoa - #regrann 
A reforma trabalhista
poderá valer somente para
as ações ajuizadas após a
entrada da lei em vigor. Projeto
(PLS 42/2018) com esse
objetivo aguarda relatório
na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). http://www.senado.leg.br/jornal
#reformatrabalhista #direito #direitodotrabalho #advocacia #trabalhista #advogadotrabalhista #tst #trabalhistas #advocaciatrabalhista #oab #trabalho #reforma #leistrabalhistas #legislacaotrabalhista
Bom fim de semana... Beba com responsabilidade...
Bom fim de semana... Beba com responsabilidade...
A 2ª Turma do TST negou provimento ao AIRR-10237-27.2015.5.15.0034, confirmando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que concluiu que o indeferimento do requerimento de intimação de testemunha, no caso, não configurou cerceamento do direito de defesa .

O relator, Ministro José Roberto Freire Pimenta, salientando que a Parte, além de ter assumido o compromisso de que sua testemunha compareceria espontaneamente, também não fez prova de que a convidou para comparecer à audiência, concluiu que a incúria da Parte no cumprimento das obrigações assumidas não permite que se caracterize cerceio do direito de defesa .

Julgado na sessão da última quarta-feira, o acórdão foi divulgado no DEJT 2541, de 16/08/2018 .

#tstemrevista #advocaciatrabalhista #advogadotrabalhista #advogadatrabalhista #jurisprudênciatrabalhista #jurisprudenciatrabalhista #tribunalsuperiordotrabalho #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #processotrabalhista #direitoeprocessodotrabalho #recursoderevista #recursostrabalhistas #recursotrabalhista #provatestemunhal #provaoral #cerceiodedefesa
A 2ª Turma do TST negou provimento ao AIRR-10237-27.2015.5.15.0034, confirmando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que concluiu que o indeferimento do requerimento de intimação de testemunha, no caso, não configurou cerceamento do direito de defesa . O relator, Ministro José Roberto Freire Pimenta, salientando que a Parte, além de ter assumido o compromisso de que sua testemunha compareceria espontaneamente, também não fez prova de que a convidou para comparecer à audiência, concluiu que a incúria da Parte no cumprimento das obrigações assumidas não permite que se caracterize cerceio do direito de defesa . Julgado na sessão da última quarta-feira, o acórdão foi divulgado no DEJT 2541, de 16/08/2018 . #tstemrevista  #advocaciatrabalhista  #advogadotrabalhista  #advogadatrabalhista  #jurisprudênciatrabalhista  #jurisprudenciatrabalhista  #tribunalsuperiordotrabalho  #direitodotrabalho  #direitotrabalhista  #direitoprocessualdotrabalho  #processotrabalhista  #direitoeprocessodotrabalho  #recursoderevista  #recursostrabalhistas  #recursotrabalhista  #provatestemunhal  #provaoral  #cerceiodedefesa 
Você costuma planejar-se? Colocar na ponta do lápis mesmo quais são suas metas, objetivos e o que você fará para alcançá-los? Costuma colocar nesse mesmo planejamento quanto tempo você levará para alcançá-los? 
O planejamento possui um papel de destaque em nossa vida profissional!

Sem planejamento não há execução e sem ação um sonho torna-se apenas um sonho.

#planejamento #planeje #objetivos #crescimentoprofissional #oab #advocaciatrabalhista #profissional
Você costuma planejar-se? Colocar na ponta do lápis mesmo quais são suas metas, objetivos e o que você fará para alcançá-los? Costuma colocar nesse mesmo planejamento quanto tempo você levará para alcançá-los? O planejamento possui um papel de destaque em nossa vida profissional! Sem planejamento não há execução e sem ação um sonho torna-se apenas um sonho. #planejamento  #planeje  #objetivos  #crescimentoprofissional  #oab  #advocaciatrabalhista  #profissional 
⚖️Você sabe a diferença de Acúmulo de função e Desvio de função ???⚖️ Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. 
Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo. 
#CSJT #direito #advocacia #trabalhista #direitodotrabalho #advocaciatrabalhista #direitotrabalhista
Audiência Pública Rio Sem Amianto na ALERJ #abrea #abrearj #alerj #bastaamianto #advocacia #advocaciatrabalhista #acidentedetrabalho #oab #oabrj @carlos.minc
É a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada de devedores para garantir o pagamento de diretos. CSJT
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Para ler a matéria completa, acesse: 
https://bit.ly/2On0j5J
É a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada de devedores para garantir o pagamento de diretos. CSJT ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Para ler a matéria completa, acesse: https://bit.ly/2On0j5J
[Dica Jurídica - Práticas de gestão de pessoas para evitar passivo trabalhista na empresa - #1]
É importante que os empregados tenham conhecimento das normas, políticas e condutas esperadas e que podem ser cobradas pelo empregador. Os direitos e deveres tanto da empresa quanto dos empregados devem estar claros pra todos, a fim de evitar interpretações equivocadas, bem como especulações no ambiente de trabalho.
Ter uma comunicação aberta e saber o que os empregados pensam, pode evitar conflitos e demanda trabalhista.
>Semana que vem teremos a dica jurídica #2.
#asbadvocacia #advocaciatrabalhista #assessoriajuridica #lawfirm #advogado
[Dica Jurídica - Práticas de gestão de pessoas para evitar passivo trabalhista na empresa - #1 ] É importante que os empregados tenham conhecimento das normas, políticas e condutas esperadas e que podem ser cobradas pelo empregador. Os direitos e deveres tanto da empresa quanto dos empregados devem estar claros pra todos, a fim de evitar interpretações equivocadas, bem como especulações no ambiente de trabalho. Ter uma comunicação aberta e saber o que os empregados pensam, pode evitar conflitos e demanda trabalhista. >Semana que vem teremos a dica jurídica #2 . #asbadvocacia  #advocaciatrabalhista  #assessoriajuridica  #lawfirm  #advogado 
Boa tarde!!
.
.
Através deste instagram, compartilharei dicas importantes do mundo do DIREITO, mais precisamente, acerca de temas concernentes às áreas do direito PREVIDENCIÁRIO, CIVIL e TRABALHISTA (esta que é minha preferida 💕).
.
.
Além de dicas jurídicas, compartilharei, também, rotina de estudos, dicas de preparação para o Exame de Ordem, monografia, notícias do mundo jurídico, dentre outros. .
.
Então, siga e fique por dentro de tudo que será postado daqui em diante!!
.
.

Brenda Ribeiro Campos
.
Bacharela em ciências jurídicas
Formada pela Universidade Federal da Paraíba.

#advocacia #direitodotrabalho #advocaciatrabalhista #direitoprevidenciario #direitocivil #empreendorismojurídico #marketingjurídico #examedeordem #dicasdaoab
Boa tarde!! . . Através deste instagram, compartilharei dicas importantes do mundo do DIREITO, mais precisamente, acerca de temas concernentes às áreas do direito PREVIDENCIÁRIO, CIVIL e TRABALHISTA (esta que é minha preferida 💕). . . Além de dicas jurídicas, compartilharei, também, rotina de estudos, dicas de preparação para o Exame de Ordem, monografia, notícias do mundo jurídico, dentre outros. . . Então, siga e fique por dentro de tudo que será postado daqui em diante!! . . Brenda Ribeiro Campos . Bacharela em ciências jurídicas Formada pela Universidade Federal da Paraíba. #advocacia  #direitodotrabalho  #advocaciatrabalhista  #direitoprevidenciario  #direitocivil  #empreendorismojurídico  #marketingjurídico  #examedeordem  #dicasdaoab 
Essa contratação foi criada pela reforma trabalhista.
Agora, os trabalhadores podem ser contratados para jornadas com interrupções, ou seja, é possível alternar dias ou ter um expediente de só algumas horas semanais.
Nesses casos, é necessário que o trabalhador seja convocado com, pelo menos, 3 dias de antecedência – podendo ele, todavia, recusar o serviço.
Nesse ponto a lei parece incongruente, pois a essência do contrato de trabalho é a subordinação/obrigatoriedade do serviço prestado pelo empregado ao empregador (constituindo a insubordinação, inclusive, justa causa para demissão).
Enfim, é fundamental registrar o valor da hora de trabalho na CTPS. Assim, todas as verbas devidas serão pagas com essa base, considerando a quantidade cumprida durante o período. Fonte: fortesadvogados.com.br

Acompanhe nosso trabalho no instagram 👉 @kessleradvocacia ! Agende sua consulta para sanar  dúvidas!
#direito #advocacia #oab #concurso #vidadeadvogado #vidadeadvogada #advogada #advogado #instalaw #instalawyer #law #lawyer  #amoraodireito #abanacional #trabalhointermitente #advocaciatrabalhista  #reformatrabalhista #trabalho  #direitodotrabalho
Essa contratação foi criada pela reforma trabalhista. Agora, os trabalhadores podem ser contratados para jornadas com interrupções, ou seja, é possível alternar dias ou ter um expediente de só algumas horas semanais. Nesses casos, é necessário que o trabalhador seja convocado com, pelo menos, 3 dias de antecedência – podendo ele, todavia, recusar o serviço. Nesse ponto a lei parece incongruente, pois a essência do contrato de trabalho é a subordinação/obrigatoriedade do serviço prestado pelo empregado ao empregador (constituindo a insubordinação, inclusive, justa causa para demissão). Enfim, é fundamental registrar o valor da hora de trabalho na CTPS. Assim, todas as verbas devidas serão pagas com essa base, considerando a quantidade cumprida durante o período. Fonte: fortesadvogados.com.br Acompanhe nosso trabalho no instagram 👉 @kessleradvocacia ! Agende sua consulta para sanar  dúvidas! #direito  #advocacia  #oab  #concurso  #vidadeadvogado  #vidadeadvogada  #advogada  #advogado  #instalaw  #instalawyer  #law  #lawyer   #amoraodireito  #abanacional  #trabalhointermitente  #advocaciatrabalhista  #reformatrabalhista  #trabalho   #direitodotrabalho 
Ontem o STF iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da Súmula 331 do TST, discutindo a licitude da terceirização de atividades-fim.

Há quem alegue que com as mudanças ocorridas na legislação em 2017 acerca da terceirização, essa discussão teria ficado esvaziada, mas vejo de forma diferente.

Durante anos a Súmula 331 do TST era a principal fonte jurídica para a discussão da terceirização no país, impedindo a terceirização irrestrita, e mesmo após as alterações na Lei 6.019/74 para se incluir a terceirização na legislação pátria, o Judiciário Trabalhista tem se posicionado no sentido de que essa novidade legal somente valerá para os novos contratos de trabalho, não para os firmados antes da alteração da lei.

Portanto, essa discussão no STF se torna importante para se discutir o caminho a se adotar sobre a terceirização antes da nova lei, e diga-se de passagem, essa avaliação no STF já chega com um grande atraso.

O julgamento será retomado na quarta-feira que vem, o que para mim é uma pena, pois queria ter essa decisão já em mãos para a palestra que darei sobre a terceirização no mesmo dia do retorno do julgamento.

#terceirização #reformatrabalhista #direitodotrabalho #advocaciatrabalhista #advogado #stf
Ontem o STF iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da Súmula 331 do TST, discutindo a licitude da terceirização de atividades-fim. Há quem alegue que com as mudanças ocorridas na legislação em 2017 acerca da terceirização, essa discussão teria ficado esvaziada, mas vejo de forma diferente. Durante anos a Súmula 331 do TST era a principal fonte jurídica para a discussão da terceirização no país, impedindo a terceirização irrestrita, e mesmo após as alterações na Lei 6.019/74 para se incluir a terceirização na legislação pátria, o Judiciário Trabalhista tem se posicionado no sentido de que essa novidade legal somente valerá para os novos contratos de trabalho, não para os firmados antes da alteração da lei. Portanto, essa discussão no STF se torna importante para se discutir o caminho a se adotar sobre a terceirização antes da nova lei, e diga-se de passagem, essa avaliação no STF já chega com um grande atraso. O julgamento será retomado na quarta-feira que vem, o que para mim é uma pena, pois queria ter essa decisão já em mãos para a palestra que darei sobre a terceirização no mesmo dia do retorno do julgamento. #terceirização  #reformatrabalhista  #direitodotrabalho  #advocaciatrabalhista  #advogado  #stf 
O pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital publicado nesta quinta-feira, 16.⠀
O ponto a ser discutido é a alínea “f” do inciso I e os parágrafos 3º e 4º do artigo 702 da CLT com o texto introduzido pela reforma trabalhista. A alínea “f” estabelece quórum mínimo de 2/3 para criar ou alterar a jurisprudência consolidada. O parágrafo 3º determina que as sessões com essa finalidade devem possibilitar a sustentação oral pelo MPT, pela OAB, pela AGU e, ainda, por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. O parágrafo 4º, por sua vez, determina a observância dos mesmos critérios pelos Tribunais Regionais do Trabalho.⠀
⠀
Para a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais. A comissão entende que os critérios a serem adotados para a uniformização da jurisprudência é matéria afeta à competência privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da Constituição da República, devem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.⠀
⠀
Ainda segundo a Comissão, o artigo 702 da CLT havia sido tacitamente revogado, em sua integralidade, pela Lei 7.701/1988, que modificou regras processuais no âmbito dos Tribunais do Trabalho. O aproveitamento do número de dispositivo revogado, por sua vez, é proibido pelo artigo 12, inciso III, alínea “c", da Lei Complementar 95/1998. Desta forma, a alteração implicaria “flagrante desrespeito às regras atinentes à elaboração de lei”.⠀
⠀
⠀
O pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital publicado nesta quinta-feira, 16.⠀ O ponto a ser discutido é a alínea “f” do inciso I e os parágrafos 3º e 4º do artigo 702 da CLT com o texto introduzido pela reforma trabalhista. A alínea “f” estabelece quórum mínimo de 2/3 para criar ou alterar a jurisprudência consolidada. O parágrafo 3º determina que as sessões com essa finalidade devem possibilitar a sustentação oral pelo MPT, pela OAB, pela AGU e, ainda, por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. O parágrafo 4º, por sua vez, determina a observância dos mesmos critérios pelos Tribunais Regionais do Trabalho.⠀ ⠀ Para a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais. A comissão entende que os critérios a serem adotados para a uniformização da jurisprudência é matéria afeta à competência privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da Constituição da República, devem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.⠀ ⠀ Ainda segundo a Comissão, o artigo 702 da CLT havia sido tacitamente revogado, em sua integralidade, pela Lei 7.701/1988, que modificou regras processuais no âmbito dos Tribunais do Trabalho. O aproveitamento do número de dispositivo revogado, por sua vez, é proibido pelo artigo 12, inciso III, alínea “c", da Lei Complementar 95/1998. Desta forma, a alteração implicaria “flagrante desrespeito às regras atinentes à elaboração de lei”.⠀ ⠀ ⠀
Hoje venho trazer uma excelente dica. A @legaleeducacional disponibiliza em seu canal do YouTube diversas aulas e até mesmo cursos completos em diversas áreas com ótimos professores! Então se você assim como eu busca por bom conteúdo gratuito, corre lá e aproveita!
#dicaboacompartilhada #conhecimentonuncaedemais #estudar #advocaciatrabalhistaparaempresas #advocaciatrabalhista #oficioadvogar
O sol nem sempre vai brilhar, as vezes ele vai aparecer entre nuvens, mas o importante é que em cada amanhecer existe uma nova possibilidade de luz!
.
Entenda: sempre teremos "dias de luta, dias de glória"!
.
Com paciência e persistência podemos (e vamos) alcançar o sucesso! 😀
.
.
#advogadotrabalhista #advocaciatrabalhista #direitodotrabalho #audiencia #advocacia #advogadatrabalhista #direitodotrabalho #trabalhista #direito #direitotrabalhista #juridico #advogadosassociados #advogada #diasdelutadiasdegloria #advocaciadesucesso #advogadosempreendedores #praticajuridica #vidadeadvogada #justiçadotrabalho #trt #amoadvogar #teamadvocacia #advocate #advogando #reformatrabalhista #direitotrabalhista #oabes #oab #direitoprocessualdotrabalho #empreender
O sol nem sempre vai brilhar, as vezes ele vai aparecer entre nuvens, mas o importante é que em cada amanhecer existe uma nova possibilidade de luz! . Entenda: sempre teremos "dias de luta, dias de glória"! . Com paciência e persistência podemos (e vamos) alcançar o sucesso! 😀 . . #advogadotrabalhista  #advocaciatrabalhista  #direitodotrabalho  #audiencia  #advocacia  #advogadatrabalhista  #direitodotrabalho  #trabalhista  #direito  #direitotrabalhista  #juridico  #advogadosassociados  #advogada  #diasdelutadiasdegloria  #advocaciadesucesso  #advogadosempreendedores  #praticajuridica  #vidadeadvogada  #justiçadotrabalho  #trt  #amoadvogar  #teamadvocacia  #advocate  #advogando  #reformatrabalhista  #direitotrabalhista  #oabes  #oab  #direitoprocessualdotrabalho  #empreender 
🤓 O trabalhador contratado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) possui diversos direitos e deveres assegurados pela lei federal, sendo um destes a possibilidade de faltar do trabalho, em situações específicas, sem que seja descontado em seu salário.
📒 Além da CLT, o acordo ou convenção coletiva da categoria pode listar novos motivos em que a falta é válida. Ademais, cada categoria tem regras específicas, que podem ser consultadas no sindicato.
O artigo 473 da CLT especifica em que casos a falta poderá ser justificada e por quantos dias. 📌 As dispensas legais são contadas como dias de trabalho, dias úteis para o empregado, por isso a falta prevista na CLT não tem desconto e as ausências que constam no rol de direitos e deveres negociados na categoria também são justificadas.
.
.
.
#direitodotrabalho #faltasjustificadas #advocaciatrabalhista
🤓 O trabalhador contratado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) possui diversos direitos e deveres assegurados pela lei federal, sendo um destes a possibilidade de faltar do trabalho, em situações específicas, sem que seja descontado em seu salário. 📒 Além da CLT, o acordo ou convenção coletiva da categoria pode listar novos motivos em que a falta é válida. Ademais, cada categoria tem regras específicas, que podem ser consultadas no sindicato. O artigo 473 da CLT especifica em que casos a falta poderá ser justificada e por quantos dias. 📌 As dispensas legais são contadas como dias de trabalho, dias úteis para o empregado, por isso a falta prevista na CLT não tem desconto e as ausências que constam no rol de direitos e deveres negociados na categoria também são justificadas. . . . #direitodotrabalho  #faltasjustificadas  #advocaciatrabalhista 
Foque nas suas prioridades 👊🏻
Foque nas suas prioridades 👊🏻
WroblevskiAdvocacia #AdvocaciaTrabalhista 📲 (43) 99666-2978 ☎️(43) 3312-1161
Assédio sexual: é a abordagem indesejada pelo outro, com a intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada e que usa dessa posto para obter favores sexuais.

Assédio moral: o assédio moral expõe os trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, levando a vítima a se desestabilizar emocionalmente.

www.advocacianeves.adv.br

#Advogados #AssedioMoral #AssedioSexual #AdvocaciaTrabalhista #AdvogadoTrabalhista #Advocacia #AreaTrabalhista #DireitoTrabalhista #TadimNeves #TadimNevesAdvocacia
Assédio sexual: é a abordagem indesejada pelo outro, com a intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada e que usa dessa posto para obter favores sexuais. Assédio moral: o assédio moral expõe os trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, levando a vítima a se desestabilizar emocionalmente. www.advocacianeves.adv.br #Advogados  #AssedioMoral  #AssedioSexual  #AdvocaciaTrabalhista  #AdvogadoTrabalhista  #Advocacia  #AreaTrabalhista  #DireitoTrabalhista  #TadimNeves  #TadimNevesAdvocacia 
Um encontro desses, bixo! Militantes da advocacia trabalhista, em especial, na área patronal. Meu amigo Dr. @brunoandrade2 e a querida @iaralima01 que logo logo será nossa colega de profissão. Pós sessão da Primeira Turma do TRT14. #advocacia #advogado #law #lawyer #tgif #advocaciatrabalhista #advocaciaporamor #trt14
A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, b das Disposições Constitucionais Transitórias).
Importante ressaltar que a empregada tem direito à estabilidade mesmo que a gravidez tenha ocorrido no curso do aviso prévio. 
Sendo assim, a empregada gestante que for demitida sem justa causa no período de estabilidade tem direito à ser reintegrada ou, na impossibilidade de reintegração, a ser indenizada.

#advogando #advocaciatrabalhista #lawyer #law #lawyerstyle #estabilidade #gestante #pregnant #advocacia #advocaciaporamor
A empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, b das Disposições Constitucionais Transitórias). Importante ressaltar que a empregada tem direito à estabilidade mesmo que a gravidez tenha ocorrido no curso do aviso prévio. Sendo assim, a empregada gestante que for demitida sem justa causa no período de estabilidade tem direito à ser reintegrada ou, na impossibilidade de reintegração, a ser indenizada. #advogando  #advocaciatrabalhista  #lawyer  #law  #lawyerstyle  #estabilidade  #gestante  #pregnant  #advocacia  #advocaciaporamor 
Prof. Dr. Gerson Shiguemori, parceiro e usuários dos softwares da D'foli há muitos anos.
Prof. Dr. Gerson Shiguemori, parceiro e usuários dos softwares da D'foli há muitos anos.
Palestra do nosso parceiro Prof. Dr. Gerson Shiguemori, sobre Pontos Polêmicos da Reforma Trabalhista.
Palestra do nosso parceiro Prof. Dr. Gerson Shiguemori, sobre Pontos Polêmicos da Reforma Trabalhista.
Hoje a manhã foi de revisão de administrativo e processo do trabalho.
.
Já estou finalizando o turno e daqui a pouco corro para o escritório.
.
Não será a toa. Valerá a pena cada minuto de estudo.
.
Sigamos 💪

#juizdotrabalho #justiçadotrabalho #magistraturadotrabalho #magistratura #magistraturafederal #direito #canseideadvogar #advocaciatrabalhista #advogadoconcurseiro #advogar #toga2020 #trt16 #toga #aprovacaoconcurso #concursopublico #vaiterconcursosim #unificado
Hoje a manhã foi de revisão de administrativo e processo do trabalho. . Já estou finalizando o turno e daqui a pouco corro para o escritório. . Não será a toa. Valerá a pena cada minuto de estudo. . Sigamos 💪 #juizdotrabalho  #justiçadotrabalho  #magistraturadotrabalho  #magistratura  #magistraturafederal  #direito  #canseideadvogar  #advocaciatrabalhista  #advogadoconcurseiro  #advogar  #toga2020  #trt16  #toga  #aprovacaoconcurso  #concursopublico  #vaiterconcursosim  #unificado 
“Nascemos para brilhar como as crianças! Nascemos para tornar manifesta a glória de Deus que está dentro de nós! Quando deixamos a nossa luz brilhar, inconscientemente damos permissão aos outros para fazerem o mesmo. No momento em que nos libertamos do nosso próprio medo, a nossa presença liberta automaticamente as outras pessoas!” Que livro!!! Os segredos de uma mente milionária de T. Harv Eker.  Lendo pela milésima vez! Hahaha.  #direitoporamor #girlpower #advogada #advocacianaveia #advocaciaporamor #professora #estudantededireito #escritoriodeadvocacia #segredosdeumamentemilionaria
“Nascemos para brilhar como as crianças! Nascemos para tornar manifesta a glória de Deus que está dentro de nós! Quando deixamos a nossa luz brilhar, inconscientemente damos permissão aos outros para fazerem o mesmo. No momento em que nos libertamos do nosso próprio medo, a nossa presença liberta automaticamente as outras pessoas!” Que livro!!! Os segredos de uma mente milionária de T. Harv Eker. Lendo pela milésima vez! Hahaha. #direitoporamor  #girlpower  #advogada  #advocacianaveia  #advocaciaporamor  #professora  #estudantededireito  #escritoriodeadvocacia  #segredosdeumamentemilionaria 
O Pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista na CLT sobre os critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudências e precedentes normativos.
.
De acordo com a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais.
. 
Isso porque, o estabelecimento de tais critérios é matéria afeta à competência privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da CF/88, devem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
O Pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista na CLT sobre os critérios para edição, alteração e cancelamento de súmulas, orientações jurisprudências e precedentes normativos. . De acordo com a Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos são inconstitucionais. . Isso porque, o estabelecimento de tais critérios é matéria afeta à competência privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da CF/88, devem dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
⚖️Você tem dúvidas sobre o que pode ser considerado acidente de trabalho? ⚖️ De acordo com a Lei 8.213/91, é toda ocorrência decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa ou de atividades realizadas por segurados especiais que provoque lesão corporal ou perturbação funcional, tendo como resultado a morte, a perda ou a redução - permanente ou temporária - da capacidade para o trabalho.

Fonte: CSJT

#direito #direitodotrabalho #trabalhista #advocaciatrabalhista #advocacia #trabalhador #acidentedetrabalho
⚖️Você tem dúvidas sobre o que pode ser considerado acidente de trabalho? ⚖️ De acordo com a Lei 8.213/91, é toda ocorrência decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa ou de atividades realizadas por segurados especiais que provoque lesão corporal ou perturbação funcional, tendo como resultado a morte, a perda ou a redução - permanente ou temporária - da capacidade para o trabalho. Fonte: CSJT #direito  #direitodotrabalho  #trabalhista  #advocaciatrabalhista  #advocacia  #trabalhador  #acidentedetrabalho 
#Repost @zelli_advocacia (@get_repost)
・・・
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou, solidariamente, financiadora de crédito e empresa de colchões a indenizar por danos morais, no valor de R$ 12 mil, casal de idosos vítima da chamada "venda agressiva": apesar dos consumidores terem negado mais de uma vez interesse na aquisição de colchão, o vendedor se aproveitou da vulnerabilidade deles para vender o produto.

Os idosos contam que o representante da loja compareceu em sua residência para vender colchões e, diante da insistência e pressão por ele exercidas, a autora acabou por assinar alguns documentos sem saber do que se tratava. Logo depois, o vendedor teria retornado à casa dos autores com um colchão e um carnê de pagamento. Eles alegam que, por possuírem poucos rendimentos, não conseguiram pagar as parcelas do financiamento e foram incluídos em cadastros de restrição ao crédito por iniciativa da loja.

Para o desembargador André Luiz Dacol, relator da matéria, ficou clara nos autos a prática de venda abusiva utilizada pela ré, que se valeu da vulnerabilidade dos autores, já que a senhora era aposentada por invalidez e seu marido era analfabeto, para insistir na venda apesar do desinteresse deles na realização da compra. "Ou seja, não fosse utilizada aquela técnica de venda, concretizada no domicílio dos autores, mediante extrema persuasão e insistência, a aquisição possivelmente não teria ocorrido", concluiu o relator ao reconhecer a nulidade da compra e venda do colchão e a consequente anulação do financiamento. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0032197-31.2012.8.24.0038). A decisão na íntegra, você acessa por aqui: http://bit.ly/2uUO6xI

http://bit.ly/2K0sTY0#foinotícia #foinoticia #stj #stf #jurisprudência #direito #balneáriocamboriú #balneariocamboriu #advocacia #zelliadvocacia #advogados #balneariocamboriushopping #balneriocamboriufeelings #praia #balneariocamboriusc #advocaciatrabalhista #advocaciadefamilia

Atribuição de Uso da Imagem: Designed by Freepik
#Repost  @zelli_advocacia (@get_repost) ・・・ A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou, solidariamente, financiadora de crédito e empresa de colchões a indenizar por danos morais, no valor de R$ 12 mil, casal de idosos vítima da chamada "venda agressiva": apesar dos consumidores terem negado mais de uma vez interesse na aquisição de colchão, o vendedor se aproveitou da vulnerabilidade deles para vender o produto. Os idosos contam que o representante da loja compareceu em sua residência para vender colchões e, diante da insistência e pressão por ele exercidas, a autora acabou por assinar alguns documentos sem saber do que se tratava. Logo depois, o vendedor teria retornado à casa dos autores com um colchão e um carnê de pagamento. Eles alegam que, por possuírem poucos rendimentos, não conseguiram pagar as parcelas do financiamento e foram incluídos em cadastros de restrição ao crédito por iniciativa da loja. Para o desembargador André Luiz Dacol, relator da matéria, ficou clara nos autos a prática de venda abusiva utilizada pela ré, que se valeu da vulnerabilidade dos autores, já que a senhora era aposentada por invalidez e seu marido era analfabeto, para insistir na venda apesar do desinteresse deles na realização da compra. "Ou seja, não fosse utilizada aquela técnica de venda, concretizada no domicílio dos autores, mediante extrema persuasão e insistência, a aquisição possivelmente não teria ocorrido", concluiu o relator ao reconhecer a nulidade da compra e venda do colchão e a consequente anulação do financiamento. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0032197-31.2012.8.24.0038). A decisão na íntegra, você acessa por aqui: http://bit.ly/2uUO6xI http://bit.ly/2K0sTY0#foinotícia  #foinoticia  #stj  #stf  #jurisprudência  #direito  #balneáriocamboriú  #balneariocamboriu  #advocacia  #zelliadvocacia  #advogados  #balneariocamboriushopping  #balneriocamboriufeelings  #praia  #balneariocamboriusc  #advocaciatrabalhista  #advocaciadefamilia  Atribuição de Uso da Imagem: Designed by Freepik
👊
👊
Em julgamento anterior de recurso repetitivo sobre o assunto, a seção entendeu que "a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."⠀
O colegiado também entendeu que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".⠀
Ao analisar recurso especial, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, propôs uma delimitação do alcance da tese firmada para evitar ocasional prejuízo a quem entrou com ação sobre o assunto e aguarda solução do Judiciário. Mais de 1.200 processos estavam suspensos, aguardando o entendimento do STJ.  Segundo ele, é possível “excepcionalmente” admitir o recálculo do benefício, “condicionando-se tal recálculo ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano”, ressalvou. ⠀
No caso representativo da controvérsia, o STJ analisou recurso contra acórdão do TJ/RS.  Para o relator, a inclusão dos valores correspondentes às horas extras, além de desrespeitar a legislação, acarreta prejuízo ao fundo e resulta em desequilíbrio do plano de benefícios. Dessa forma, o colegiado entendeu que o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da autora, divergiu da orientação firmada pelo STJ.⠀
⠀
Fonte: Migalhas⠀
⠀
⠀
Em julgamento anterior de recurso repetitivo sobre o assunto, a seção entendeu que "a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."⠀ O colegiado também entendeu que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".⠀ Ao analisar recurso especial, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, propôs uma delimitação do alcance da tese firmada para evitar ocasional prejuízo a quem entrou com ação sobre o assunto e aguarda solução do Judiciário. Mais de 1.200 processos estavam suspensos, aguardando o entendimento do STJ. Segundo ele, é possível “excepcionalmente” admitir o recálculo do benefício, “condicionando-se tal recálculo ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano”, ressalvou. ⠀ No caso representativo da controvérsia, o STJ analisou recurso contra acórdão do TJ/RS. Para o relator, a inclusão dos valores correspondentes às horas extras, além de desrespeitar a legislação, acarreta prejuízo ao fundo e resulta em desequilíbrio do plano de benefícios. Dessa forma, o colegiado entendeu que o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da autora, divergiu da orientação firmada pelo STJ.⠀ ⠀ Fonte: Migalhas⠀ ⠀ ⠀
⚠️⚠️⚠️⚠️Fique Atento : Sair de férias sem receber o pagamento do benefício dá direito a remuneração em dobro. E não importa se a empresa atrasou um dia ou dois dias. Quem vai sair de férias e não recebeu o pagamento antecipado tem direito a um bônus. Por lei, um terço do salário mais a antecipação do mês seguinte têm que ser pagos dois dias antes do início das férias. #DireitoDoTrabalho #AdvocaciaTrabalhista #Informação #Justiça #Direito
⚠️⚠️⚠️⚠️Fique Atento : Sair de férias sem receber o pagamento do benefício dá direito a remuneração em dobro. E não importa se a empresa atrasou um dia ou dois dias. Quem vai sair de férias e não recebeu o pagamento antecipado tem direito a um bônus. Por lei, um terço do salário mais a antecipação do mês seguinte têm que ser pagos dois dias antes do início das férias. #DireitoDoTrabalho  #AdvocaciaTrabalhista  #Informação  #Justiça  #Direito